A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira, 23, um projeto que autoriza uma série de manobras no caixa do governo federal para adiar o pagamento de despesas obrigatórias e liberar verbas do orçamento secreto no fim deste ano. Hoje, estão bloqueados do orçamento secreto R$ 7,7 bilhões.
A proposta, revelada pelo Estadão, promove um reengenharia no Orçamento da União com uma série de artifícios criticados por técnicos do Ministério da Economia e do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto agora dependerá de aprovação do plenário do Congresso. Não há para a votação final.
Entre as manobras está a autorização para o governo deixar de pagar a totalidade de despesas obrigatórias, incluindo R$ 3,9 bilhões da Lei Paulo Gustavo, para destravar recursos das emendas do orçamento secreto. Na prática, o governo poderá usar o saldo de despesas obrigatórias não pagas para compensar outros gastos.
Além disso, o projeto autoriza o governo federal a mudar a destinação final de recursos de obras e outros repasses oriundos de emendas parlamentares que tiveram contratos assinados em 2019 e 2020. Assim, o governo poderá tirar recursos já empenhados (reservados e prontos para pagamento) de uma cidade e colocar em outra, conforme o interesse de aliados políticos.
Inicialmente, o projeto tratava apenas de uma autorização para adiar o prazo de envio de projetos que abrem créditos adicionais no Orçamento da União, um remanejamento comum no fim do ano mas que não compromete despesas obrigatórias por lei.
O texto foi ampliado por meio de relatório apresentado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a concordância do governo e articulação de líderes do Centrão. O projeto foi aprovado de forma simbólica, com votos contrários declarados verbalmente apenas pelos líderes do Novo e do PT.
Impasse
A proposta entrou na pauta da CMO na terça-feira, 23, mas foi adiada após repercussão negativa. O PT e aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva se manifestaram contra o texto, mas decidiram não criar novos obstáculos para a aprovação em um troca de um ambiente favorável para a negociação da PEC da Transição.
Com a PEC, Lula quer uma licença para gastar aproximadamente R$ 200 bilhões fora do teto de gastos com o programa Bolsa Família e outras despesas de interesse do futuro governo. A equipe de transição enfrenta um impasse para aprovar a PEC. Líderes do Congresso exigem a limitação da licença e a negociação de emendas em troca da aprovação.
Nos bastidores, parlamentares do PT alegaram que seria "muito delicado" criar um impasse para a aprovação do projeto no momento em que o novo governo quer uma flexibilização no teto de gastos públicos para começar o mandato em 2023.
O líder do PT na CMO, deputado Enio Verri (PT), se pronunciou contra o projeto após a aprovação simbólica. A bancada, no entanto, não apresentou nenhum recurso ou obstrução para tentar derrubar o projeto. Apenas um questionamento formal foi apresentado pelo Novo, mas foi rejeitado pelo presidente da comissão, deputado Celso Sabino (União-PA).
"Qualquer mudança que trata do teto de gastos tem que ser feita por uma Proposta de Emenda à Constituição, e não de uma maneira como está sendo colocada aqui", disse Enio Verri durante a reunião da comissão, criticando a manobra para adiar o pagamento da Lei Paulo Gustavo para o ano que vem. "Eu acho absolutamente injusto transferir uma responsabilidade do governo atual para o governo Lula."
Com o projeto, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) poderá não pagar todos os recursos da Lei Paulo Gustavo, sob o argumento de que não há tempo hábil para o repasse, e usar esse espaço no Orçamento para pagar emendas e outros recursos de interesse dos parlamentares. "A gente está indo de novo para o caminho do jeitinho, para o caminho do 'pode tudo' e para o caminho da contabilidade criativa", disse a líder do Novo na comissão, deputada Adriana Ventura (SP).
O argumento dos líderes do Centrão para aprovar a proposta é impedir a paralisação de obras e destravar os recursos bloqueados pelo governo federal para cumprir o teto de gastos, incluindo as emendas do orçamento secreto.