SÃO PAULO (Reuters) -O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta segunda-feira a aprovação da PEC da Transição pelo Congresso apesar da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu do teto de gastos os recursos para o pagamento do Bolsa Família de 600 reais, e assegurou que o novo governo terá um cenário de sustentabilidade nas contas públicas.
"Precisamos nesse momento que o Congresso compreenda que aquilo que foi contratado com a sociedade tem que ser pago. Nós temos um compromisso", disse Haddad em entrevista coletiva na sede da transição de governo, em Brasília.
Questionado sobre a decisão de Gilmar Mendes, Haddad disse que "toda decisão, por mais agradável que seja, se ela for precária, ela é pior que uma decisão negociada e robusta, que dê ao país um horizonte", dando a entender que o governo eleito vai seguir buscando a aprovação da PEC que aumentaria o teto fiscal em 145 bilhões de reais para permitir o pagamento do benefício social.
Na noite de domingo, Gilmar Mendes acatou parcialmente pedido da Rede Sustentabilidade e deu liminar para retirar da regra do teto de gastos os recursos destinados à manutenção do benefício de 600 reais no âmbito do Auxílio Brasil, programa social que voltará a chamar Bolsa Família no terceiro mandato do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
A PEC da Transição, que visa flexibilizar a regra fiscal para garantir os recursos necessários para o cumprimento de promessas de campanha de Lula, entre elas a manutenção do benefício de 600 reais, é almejada pelo governo eleito por oferecer maior segurança jurídica.
A PEC atualmente tramita na Câmara dos Deputados, após ter sido aprovada com folga pelo Senado. Segundo Haddad, não há razões para a negociação da PEC na Câmara ser "muito mais difícil" do que foi no Senado.
A votação pelos deputados, no entanto, está no centro das negociações políticas em Brasília, tanto para a formação do ministério do próximo governo quanto pela votação no Supremo do chamado orçamento secreto.
A Câmara adiou na semana passada a votação da PEC depois que o STF suspendeu o julgamento sobre a constitucionalidade do mecanismo. Nesta segunda-feira, a corte derrubou o orçamento secreto por 6 votos a 5.
O futuro ministro disse que, apesar da decisão do STF, o governo Lula não planeja excluir o Congresso da elaboração do Orçamento e que o caminho a ser trilhado nesta semana deve ser de fortalecer instituições.
"O presidente Lula não tem a menor intenção de retirar a participação do Congresso Nacional da condução dos interesses nacionais. Mas nós vamos encontrar o caminho de fazer isso com a transparência que o Orçamento Público exige", disse Haddad.
Sua fala foi feita durante entrevista coletiva na sede da transição de governo, no Centro Cultural Banco do Brasil (BVMF:BBAS3), em que Haddad também anunciou que Anelize Almeida comandará a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sob o novo governo.
Almeida é procuradora da Fazenda Nacional desde 2006, com atuação nas áreas de gestão, dívida ativa da União e consultoria tributária e financeira.
Haddad também anunciou o procurador Gustavo Caldas como o novo subprocurador-geral da Fazenda Nacional.
Segundo o futuro ministro da Fazenda, a nomeação do comando da PGFN é importante porque vem no momento em que sua equipe busca estruturar um grupo de acompanhamento de ameaças à sustentabilidade das contas públicas no Brasil em conjunto com a AGU e com o Ministério da Justiça, de forma a "tentar diminuir os riscos fiscais decorrentes de decisões judiciais".
Haddad disse que a falta de colaboração do governo atual no processo de transição dificulta a apresentação de trajetórias, mas que demonstrará com "toda a calma" a sustentabilidade de seus planos fiscais em janeiro.
"Posso te assegurar que é absolutamente possível que, no mês inaugural do próximo governo, nós tenhamos um cenário de sustentabilidade das contas públicas", disse ele, acrescentando que pretende tomar tanto medidas mais profundas e estruturais, como a reforma tributária, quanto medidas conjunturais, de forma a "arrumar a máquina pública".
(Por Eduardo Simões e Luana Maria BeneditoEdição de Pedro Fonseca)