O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que a implementação do juiz de garantias deve ajudar na restruturação da justiça penal no Brasil. Em agosto, a Corte determinou a instalação obrigatória do dispositivo que determina que um magistrado fica responsável pela parte inicial do processo, na fase do inquérito, enquanto outro juiz profere a sentença.
Moraes participou nesta 4ª feira (18.out.2023) do 26º Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) e pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). Ele abriu o painel “Juiz das garantias: um novo capítulo do processo penal democrático” ao lado do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Antonio Saldanha.
Segundo Moraes, mesmo com as dificuldades estruturais e orçamentárias para a implementação do juiz das garantias, a instalação é possível ainda antes do prazo determinado pelo STF, de 12 meses.
O magistrado afirmou que a estrutura do Judiciário, mesmo em Estados menores, permite a instalação do dispositivo. Defendeu que a possibilidade de acordos de não persecução penal ajudou a minar grande parte dos processos de comarcas menores, o que possibilitaria que juízes ficassem destinados a crimes maiores.
Moraes afastou ainda a tese de que o juiz de garantias deve garantir somente a imparcialidade no processo. Afirmou que o magistrado responsável pelo inquérito não está necessariamente “contaminado” para assumir o processo. Para o ministro, o dispositivo é mais necessário para organizar a justiça penal e dar mais celeridade.
Em 23 de agosto, o STF determinou, por 10 votos a 1 a obrigatoriedade da figura do juiz de garantias nos tribunais. Os ministros concordaram no prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, para a adoção do mecanismos nos tribunais do país.
A proposta do juiz de garantias foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019 e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por meio do pacote anticrime, enviado pelo ex-ministro e hoje senador Sergio Moro (União Brasil-PR). No entanto, foi questionada no STF por entidades do direito e partidos políticos.
Na prática, a regra determina que cada processo penal seja acompanhado por 2 juízes: enquanto o juiz de garantias acompanha a fase de inquérito, ou seja, de investigação, o juiz de instrução e julgamento no recebimento da denúncia e no restante do processo.