O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou na noite de sexta-feira, 9, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição seja apensada a outra proposta que já está em tramitação avançada na Casa. A manobra legislativa, combinada por Lira com o PT, permite que o texto seja analisado diretamente no plenário, sem passar por comissões. A expectativa é de que a votação ocorra na próxima quarta-feira, 14.
A PEC da Transição, aprovada no Senado na última quarta-feira, 7, com 64 votos favoráveis e 16 contrários, amplia o teto de gastos - regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação - em R$ 145 bilhões para pagar o Bolsa Família. Também retira do teto R$ 23 bilhões em receitas extraordinárias para financiar investimentos públicos, liberando valores do orçamento secreto ainda neste ano.
Lira ainda não definiu o relator da proposta na Câmara, mas o posto é disputado pelos deputados Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e Celso Sabino (União Brasil-AP). Ambos são aliados do presidente da Casa, mas parlamentares que participam das discussões acreditam que o indicado será Elmar, porque Sabino já é o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Com base no acerto feito por Lira com o PT, a PEC da Transição foi apensada à PEC 24/2019, de autoria da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que retira do teto recursos próprios das universidades. Duas propostas legislativas só podem tramitar juntas se tratarem de assuntos similares. Por isso, o Senado inclui o conteúdo da PEC de Canziani no texto da proposta do governo eleito.
A PEC é a principal aposta do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para cumprir promessas de campanha, como a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 e a concessão de uma parcela adicional de R$ 150 por cada criança de até seis anos. Além disso, Lula quer garantir o aumento real do salário-mínimo e recompor verbas no Orçamento do ano que vem para programas como o Minha Casa, Minha Vida, o Farmácia Popular e a merenda escolar.
Para aprovar a proposta no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) teve de anunciar, em nome de Lula, um acordo para reduzir a ampliação do teto de gastos de R$ 175 bilhões, como estava previsto no parecer inicial do relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), para R$ 145 bilhões. Além disso, o PT se comprometeu a enviar ao Congresso, até agosto, um projeto de lei complementar para mudar a regra fiscal do País, com o fim do teto.
O texto ainda pode enfrentar resistências. Deputados insatisfeitos têm dito que o acordo feito no Senado não foi combinado com a Câmara. Muitos falam em reduzir para um ano o prazo para o Bolsa Família ficar fora do teto. Há uma avaliação de que Lula precisará entrar novamente nas negociações e atender a novas demandas, como indicações para ministérios.
Orçamento secreto
A votação na Câmara depende também do desfecho do julgamento do orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF), adiado para a próxima quarta-feira, 14. Diante do impasse, petistas articulam um novo encontro entre Lula e Lira. Parlamentares do PT argumentam que não foi o partido que provocou a Corte sobre o esquema - a ação foi da Rede -, mas o Centrão vê a "digital" do petista no julgamento que pode declarar o mecanismo inconstitucional.
Na queda de braço com o STF, uma das alternativas avaliadas pelos deputados é colocar na PEC um dispositivo para prever a constitucionalidade do orçamento secreto. Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também articulam um projeto de resolução do Congresso para garantir o esquema.
Recomposição de verbas
Após a aprovação da PEC no Senado, o relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e aliados de Lula começaram a discutir como alocar os recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) devido à redução de R$ 30 bilhões na ampliação do teto, pelo acordo anunciado por Jaques Wagner.
Como os R$ 175 bilhões previstos inicialmente seriam suficientes para bancar todo o Bolsa Família, os R$ 105 bilhões já previstos no Orçamento para o programa de transferência de renda ficariam livres. Agora, a abertura na LOA de 2023 será de R$ 75 bilhões, ou seja, R$ 30 bilhões a menos que terão de ser usados para completar o pagamento do benefício social.
Com esse espaço de R$ 75 bilhões, o PT pretende recompor verbas para o Farmácia Popular, a merenda escolar e o Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, além de garantir o aumento real do salário-mínimo.