A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado decidiu nesta 4ª feira (12.jun.2024) adiar a votação do PL (Projeto de Lei) 2234 de 2022, que trata da regularização da atividade de cassinos e da legalização dos jogos de azar no país. O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), convocou uma reunião extraordinária para a próxima 4ª feira (19.mai) a fim de deliberar e votar o projeto.
Durante a sessão, o relator do texto, o senador Irajá (PSD-TO), leu o relatório com as propostas de emendas enviadas por congressistas. Ao final da leitura, sugeriu a adesão de só 5 das 38 proposições encaminhadas.
Entre os textos recusados estão, por exemplo, medidas que vetam a participação de pessoas de baixa renda em jogos de aposta, que dificultam o consumo de drogas lícitas em ambientes de jogatina e que barram a propaganda de jogos de azar nas escolas. Eis a íntegra do relatório (PDF – 147 kB).
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) solicitou o adiamento da discussão por causa das reformulações apresentadas. Disse que o tempo seria necessário para que os congressistas tivessem “absoluta convicção” ao tratar das providências discutidas.
Para o senador Carlos Viana (Podemos-MG), no entanto, a prorrogação da votação se dá porque os interessados na aprovação “fizeram as contas e sabem que vão perder”.
“É um projeto que nós não queremos no nosso país. Não queremos a lavagem de dinheiro para o tráfico de drogas, o aumento da possibilidade de sonegação, nem que as famílias se afundem ainda mais em problemas de endividamento”, declarou Viana.
O texto, de autoria do deputado federal Renato Vianna (MDB-SC), chegou ao Senado em 9 de maio. A medida chegou a ser pautada para votação em 5 de junho, mas foi adiada diante do pedido de vista dos senadores.