Setores afetados pela liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração da folha de pagamento repudiaram nesta 6ª feira (26.abr.2024) a judicialização da causa. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionou o Supremo para analisar o caso depois que o Congresso derrubou vetos à lei 14.784 de 2023 no final do ano passado.
No geral, os setores reclamam do impacto financeiro que a decisão terá em suas operações. Também citam o risco de não conseguir manter os empregos criados pelos setores. No caso dos ligados ao transporte público, há uma preocupação de que o impacto financeiro seja repassado ao consumidor. Ou seja, as passagens poderiam ficar mais caras.
Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais baratas. Defensores do mecanismo dizem que esse tipo de prática aquece a economia e promove a criação de empregos.
No total, 17 setores são beneficiados com o mecanismo. Leia abaixo os posicionamentos de alguns deles:
- NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) – Francisco Cristóvão, diretor-executivo da entidade, falou ao Poder360. Mencionou “prejuízo para o passageiro e para o usuário” e “um consequente efeito em aumento de tarifa“;
- ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) – diz que a liminar contraria “as reiteradas decisões do Congresso Nacional acerca do tema”. Também fala que “impactará na competitividade das cadeias produtivas”. Defende que o Supremo reveja a decisão;
- Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática) – afirma que o parecer demonstra “insensibilidade” em relação às empresas e aos seus empregados. “É uma incoerência de um governo que, historicamente, sempre defendeu a bandeira do emprego”;
- ABT (Associação Brasileira de Telesserviços) – falou em “insegurança jurídica e imprevisibilidade tributária muito relevantes, em prejuízo de empregos e investimentos”;
- Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) – diz que “recebeu com preocupação” a mudança na regra. “Restabelecer a tributação exclusivamente sobre a mão de obra implicará na queda da competitividade e na redução de postos de trabalho”;
- Anatrip (Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviários de Passageiros) – “considera a desoneração da folha como uma ferramenta crucial para promover a empregabilidade nas empresas de transporte rodoviário de passageiros”. Escreve que o benefício é importante para aliviar os custos e fomenta o maior investimento nos ônibus;
- Assespro (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) – afirma que a desoneração “tem se mostrado extremamente exitosa na geração de renda e empregos no país por mais de uma década”.
Leia quais eram os setores beneficiados com a prorrogação da desoneração da folha pelo Congresso até 2027:
A justificativa do governo para o veto aos setores foi que a medida impõe um gasto anual estimado em R$ 15,8 bilhões aos cofres da União. Com a negativa dos congressistas, que derrubaram o veto, o governo entrou com uma ação via AGU (Advocacia Geral da União) no Supremo na 4ª feira (24.abr).
Na 5ª feira (25.abr), em decisão monocrática, Zanin concedeu liminar favorecendo a União. Agora, o colegiado do STF analisa a decisão de Zanin em plenário virtual.
IDAS E VINDAS
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito em dezembro de 2023 que o tema era inconstitucional e que o governo acionaria a Justiça. Leia a ordem cronológica dos fatos para entender o impasse da desoneração:
- 13.jun.2023 – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou a prorrogação do benefício aos 17 setores. Haddad disse “não entender a pressa” em votar o tema;
- 25.out.2023 – O Congresso aprovou o adiamento da renúncia fiscal até 2027;
- 23.nov.2023 – Lula veta a medida;
- 24.nov.2023 – Haddad diz que apresentaria uma “solução” para a desoneração da folha depois de 12 de dezembro de 2023;
- 14.dez.2023 – Congresso derruba veto de Lula e desoneração fica mantida até 2027;
- 28.dez.2023 – Haddad propõe uma reoneração gradual da folha de pagamento via MP (Medida Provisória) 1.202 de 2023, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024;
- 27.fev.2024 – Lula retira desoneração da folha da medida provisória e envia o PL 493 de 2024 com a reoneração gradual;
- 9.fev.2024 – Câmara dos Deputados aprova regime de urgência constitucional para os projetos de reoneração;
- 10.abr.2024 – Sem acordo com o Congresso, o projeto de lei sobre reoneração teve o regime de urgência retirado.
O governo quer acabar com o benefício fiscal para as empresas para aumentar a arrecadação. Equilibrar as contas públicas é a principal promessa de Haddad durante sua gestão à frente da Fazenda.
IMPACTO FISCAL
A desoneração da folha de setores da economia foi criado no governo Dilma Rousseff (PT). Custou R$ 148,4 bilhões em valores nominais aos cofres públicos de 2012 a 2023. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estimava uma renúncia fiscal de R$ 15,8 bilhões em 2024. No 1º trimestre deste ano, a União deixou de arrecadar R$ 4,2 bilhões.
Segundo o Ministério da Fazenda, o maior impacto é no setor de transporte terrestre. A renúncia seria de R$ 5 bilhões em 2024, ou 40,8% do total.
Mais da metade (52,4%) do valor da renúncia de 2012 a 2023 foi durante o governo Dilma. A ex-presidente concedeu o benefício para 56 setores durante o seu mandato, ou 39 a mais que atualmente. O governo Michel Temer (MDB) reduziu de 56 para 17 o número de setores beneficiados desde 2019. Leia abaixo quais eram no governo Dilma: