O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar nesta 4ª feira (12.jun.2024) o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.090, que trata da aplicação da TR (Taxa Referencial) na correção de saldos de contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Na 2ª feira (10.jun), o advogado-geral da União, Jorge Messias, reuniu-se com o presidente do STF, ministro Roberto Barroso, para falar sobre o tema. Depois da reunião, Messias disse a jornalistas que a AGU (Advocacia Geral da União) espera a conclusão do julgamento pelo “impacto fiscal significativo” para o governo.
O placar está em 3 a 0 seguindo o entendimento de Barroso (relator), que sugere que a remuneração anual do FGTS seja no mínimo igual ao rendimento da poupança. Foi acompanhado pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques.
Atualmente, o dinheiro do FGTS é corrigido pela TR + juros de 3% ao ano. A taxa foi criada em 1991 durante o governo de Fernando Collor. Trata-se de uma taxa de juros de referência, que funciona como um indicador geral da economia do país.
O julgamento trata de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade, em 2014. A ação questiona a constitucionalidade do uso da Taxa Referencial para fazer a correção monetária do FGTS.
O partido argumenta que a taxa não acompanha a variação da inflação desde 1999, causando prejuízos com perdas no poder de compra da população trabalhista.
PROPOSTA DO GOVERNO
Messias disse que a AGU concorda em assegurar que o FGTS siga o valor atual da inflação –o que pede a ADI– e que seja medido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
O advogado-geral da União afirmou também ter informado a Barroso o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de abrir uma mesa de negociação com as centrais para discutir uma distribuição extraordinária para os trabalhadores imediatamente depois do fim do julgamento.
Em relação à tendência de um acordo por parte do relator, o AGU afirmou que o ministro Roberto Barroso “ficou de estudar o assunto” e, “naturalmente, dará sua posição na 4ª feira”.
IMPACTO
O tema é caro ao governo do presidente Lula porque impacta diretamente o setor de habitação, em especial o programa Minha Casa, Minha Vida, que usa recursos do FGTS.
A AGU entregou a Barroso um memorial que reúne a proposta acordada com as centrais e informações da Caixa Econômica Federal sobre os impactos da remuneração da poupança. Eis a íntegra (PDF – 101 kB).
O documento compara a rentabilidade do FGTS e da poupança e traz os efeitos na criação de empregos e na contratação de unidades habitacionais. Segundo a Caixa, aproximadamente 2,7 milhões de empregos deixariam de ser criados ou mantidos até 2030 e aproximadamente 682.000 unidades habitacionais deixariam de ser financiadas no período (12% do deficit habitacional atual). Eis a íntegra da apresentação (PDF – 1.807 kB).
Se acatada pela Corte, a proposta da AGU seria menos cara ao governo, que estima impacto de R$ 8,6 bilhões em 4 anos com a tese proposta por Barroso. Em abril de 2023, o relator da ação votou para que a correção seja feita com base na caderneta de poupança.
Com isso, a União ficaria dispensada de precisar corrigir eventuais perdas ao trabalhador em anos anteriores, quando a inflação foi maior que o índice inflacionário adotado para a correção do FGTS –atualmente é reajustado pela TR (Taxa Referencial), com um rendimento do dinheiro próximo a 0, mais 3%, o que configura a pior remuneração do mercado e provoca perdas ao trabalhador.
As conversas iniciaram no fim de outubro do ano passado e, desde então, o governo tentou ao máximo adiar a discussão no STF.