(Reuters) - A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu em reunião nesta terça-feira cancelar uma cobrança bilionária junto à estatal Eletrobras (SA:ELET3), que agora passa a ter quase 3 bilhões de reais em créditos a receber de um fundo do setor elétrico e do Tesouro.
A medida decorre de decisões judiciais e da publicação pelo governo federal no ano passado de uma medida provisória (MP 855) que autorizou a estatal a ter reembolsadas despesas para compra de combustíveis para termelétricas realizadas por sua subsidiária no Amazonas entre 2009 e meados de 2016.
Sem a MP e as decisões da Justiça, a Eletrobras precisaria devolver quase 3,9 bilhões de reais referentes a esses gastos à chamada Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), fundo abastecido com encargos cobrados na conta de luz.
Agora, após recálculo das obrigações pela Aneel, a Eletrobras passou a ter o direito de receber cerca de 1,59 bilhão de reais da CCC, além de um valor histórico de 1,35 bilhão de reais junto ao Tesouro, informado pela agência ao Ministério da Economia.
Isso porque, além do reembolso pelo fundo, a MP havia autorizado um repasse pelo Tesouro de até 3 bilhões de reais à estatal para compensar despesas com térmicas não reembolsadas antes por exigências de eficiência não atendidas no passado.
A publicação da MP era vista no ano passado como essencial para garantir interessados na privatização da distribuidora de energia da estatal no Amazonas, vendida a um consórcio liderado pela Oliveira Energia em um leilão no final de 2018.
"O que está se fazendo aqui é homologar decisões judiciais e administrativas (do governo federal)", disse o diretor-geral da Aneel, André Pepitone, ao lembrar que o reembolso pelo fundo setorial pode gerar impacto para os consumidores.
Para efetivar a devolução dos recursos à estatal, no entanto, a Aneel irá aguardar o resultado de fiscalizações semelhantes sobre as outras distribuidoras da Eletrobras já privatizadas. Também serão levados em consideração novas apurações sobre eventuais débitos da estatal com fundos setoriais entre 2016 e 2017.
A agência tem expectativa de que eventuais débitos da Eletrobras apurados nessas fiscalizações sejam reduzidos do crédito devido à estatal, o que aliviaria o impacto sobre os consumidores de energia.
"Pode haver valores que acabem por reduzir esse valor de 1,59 bilhão. O horizonte de finalização desses processos é de curto prazo", disse o diretor Rodrigo Limp, sem precisar uma data para a conclusão da análise.
Depois disso, os reembolsos à Eletrobras ainda poderão acontecer de forma parcelada, de acordo com a disponibilidade de recursos do fundo setorial, segundo a Aneel.
O advogado Gustavo de Marchi, do escritório Décio Freire, que defendeu a Eletrobras no caso, disse entender que a decisão da Aneel sobre os créditos é válida mesmo com a MP 855 ainda não tendo sido aprovada no Congresso, uma vez que a medida ainda está em vigor.
"Temos um firme entendimento de que todos atos foram exercidos e sacramentados durante a vigência da MP, que tem força de lei."
(Por Luciano Costa, de São Paulo)