A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Rota do Oeste (CRO), concessionária da Odebrecht Transport (OTP) que administra a BR-163, em Mato Grosso, assinaram nesta terça-feira, 4, o termo que possibilita que a companhia transfira a administração da rodovia para o governo de MT, que vai assumir o trecho por meio da estatal MTPar. Com passivos que somam quase R$ 2 bilhões, a concessão será vendida à empresa estadual pela Odebrecht pelo valor simbólico de R$ 1.
A CRO, sob o controle da Odebrecht Transport, assumiu a BR-163/MT em março de 2014, mas, sem conseguir cumprir grande parte do contrato, se somou a fila de concessões rodoviárias fracassadas da 'terceira rodada', realizada durante o governo de Dilma Rousseff (PT), fortemente impactadas pela crise econômica de 2015 e 2016.
A cerimônia de assinatura do termo de ajustamento de conduta (TAC) reuniu autoridades em Cuiabá, capital de Mato Grosso, que no último domingo reelegeu o governador Mauro Mendes (União Brasil), com o apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL). Marcaram presença o chefe estadual, o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, parlamentares, e o presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que relatou o caso no TCU.
A expectativa é de que a MTPar assuma a concessão em dois meses. Para a transferência de controle ser efetivada, por sua vez, algumas etapas ainda precisam ser cumpridas. A mais delicada delas é a anuência dos atuais credores da CRO, especialmente Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil (BVMF:BBAS3). O governo estadual apontou, durante a cerimônia, ser crucial que esses bancos públicos aceitem a proposta da MTPar para equacionar e reduzir o montante de passivos. A dívida contraída com sete bancos soma R$ 915 milhões - além dos passivos regulatórios, de R$ 1 bilhão. Esse, contudo, será suspenso pela ANTT.
Segundo o secretário-chefe da Casa Civil do Estado, Rogério Gallo, bancos privados já deram o sinal verde para as propostas do governo sobre o equacionamento das dívidas, mas haveria "especial preocupação" com o BB e a Caixa. "Queremos equacionar dívidas, para não pagar juros. A CRO carrega dívida cara, não podemos carregar, sob pena de o modelo não funcionar", afirmou Gallo.
"As instituições privadas já sinalizaram oficialmente que aceitam proposta do governo de um desconto de 60% da dívida para pagamento à vista. E os bancos públicos estamos a negociar e acredito que provavelmente chegaremos a um final feliz", complementou o governador. Na busca por reduzir o tamanho da dívida, o governo estadual ainda terá de desembolsar R$ 1,2 bilhão para realizar as obras na rodovia.
Vendendo as ações da concessionária por R$ 1, mas se livrando de um passivo bilionário, a Odebrecht Transport sai do controle da concessionária sem qualquer ganho financeiro. "A OTP ainda realiza perda de R$ 1,2 bilhão (ao transferir concessão)", citou o secretário-chefe, em referência aos R$1,2 bilhão desembolsados pela CRO durante o contrato de concessão. Para poder assinar o TAC, a companhia ainda aceitou renunciar todas as pretensões formuladas em procedimento arbitral.
O TAC foi construído como uma alternativa ao processo de relicitação da rodovia, que desencadearia em um novo leilão. O instrumento é visto como uma forma mais rápida de as injeções de recursos serem retomadas no trecho, uma vez que, pelo acordo, a MTPar promoverá uma retomada imediata dos investimentos, com a definição de um plano de ataque para priorizar obras conforme a criticidade de cada pedaço da rodovia.
Segundo a ANTT, passados oito anos do contrato assinado com a Odebrecht Transport, apenas 26% das duplicações previstas foram efetivadas, sendo que a CRO recuperou apenas 17% da rodovia.
Há tempos a OTP buscava uma empresa para transferir o controle acionário da CRO - condição para a assinatura do TAC. Os grupos privados que haviam se interessado pela administração da rodovia, no entanto, não avançaram nas tratativas com a companhia em razão da falta de atratividade financeira do contrato. Foi nesse contexto que se iniciaram as negociações para que uma empresa do governo do Estado pudesse assumir a rodovia. "O novo TAC busca atender o interesse público sem viés do lucro privado", disse mais cedo o diretor da ANTT, Davi Barreto.
A MTPar terá até oito anos para fazer o saneamento das inexecuções contratuais. Além disso, há previsão de celebração de um aditivo que estenderá o contrato de concessão por cinco anos, prorrogação condicionada ao cumprimento integral do termo de ajustamento.
Para a transferência à MTPar ser efetivada, além da anuência dos credores, ainda será preciso obter o aval dos acionistas minoritários da OTP (F-FGTS e BNDESPar), o sinal verde do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e a anuência da ANTT para a troca de controle.