SÃO PAULO (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira novas regras para o retorno do seguro obrigatório para proprietários de veículos, que pela proposta passará a se chamar SPVAT, mantendo a Caixa Econômica Federal como única gestora do fundo de pagamento de indenizações, informou a Agência Câmara.
A forma anterior da obrigação era chamada de DPVAT, que vinha sendo operada pela Caixa Econômica Federal de forma emergencial desde 2021, depois que o governo de Jair Bolsonaro resolveu extinguir em 2020 o instrumento que ressarce vítimas de colisões de veículos terrestres.
Antes da extinção do DPVAT, o seguro era administrado por um consórcio de seguradoras privadas.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado, afirmou a agência, que citou que o fundo do DPVAT deixou de pagar pedidos de indenização a partir de novembro por esgotamento dos recursos.
Pelo texto, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do SPVAT. Os valores para equacionar o déficit do DPVAT serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administração desse seguro, afirmou a agência.
Os deputados aprovaram a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do SPVAT, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
A transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40% do dinheiro a fim de custear a assistência médico-hospitalar das vítimas de veículos.
(Por Alberto Alerigi Jr.)