BRASÍLIA (Reuters) -O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira que enviará ao Congresso uma proposta para alterar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados, incluindo flexibilizações de normas, como uma extensão de prazo e gradação de sanções.
A medida faz parte de um pacote batizado de “novo ciclo de cooperação federativa”, que traz uma série de ações voltadas aos governos regionais, como um aprimoramento na classificação de pagamento de Estados e municípios para facilitar operações de crédito.
De acordo com a pasta, o Regime de Recuperação Fiscal permitirá um aumento de limites para financiamentos e dará autorização para crescimento real de despesas se a meta fiscal do ano anterior for cumprida. Hoje, Estados que fazem parte do programa não podem elevar seus gastos acima da inflação.
O ministério ressaltou que o programa terá maior foco em resultados fiscais, com gradação de penalidades aos entes que descumprirem exigências. O prazo do regime ainda poderá ser ampliado de nove para 12 anos.
De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, governos regionais vinham pleiteando alterações no regime, o que faz sentido para ele, sob o argumento de que a regra atual interfere com muita intensidade nas decisões políticas dos entes.
"Tudo que está sendo feito aqui é com responsabilidade, com técnica", disse, ressaltando que as ações propostas são fiscalmente responsáveis.
"A gente vai criando uma relação saudável de cumprimento de metas e recompensas (aos governos regionais)", acrescentou.
As mudanças nas regras do RRF serão propostas ao Congresso por meio de um projeto de lei complementar. Portanto, não terão validade imediata.
O texto também vai propor uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir que Estados e municípios encerrem todos os anos com disponibilidade de caixa suficiente para honrar compromissos assumidos, sob pena de que sejam vedados aumentos de gastos em períodos seguintes. Hoje, essa exigência existe apenas para o último ano de mandato do governante.
Em outra mudança apresentada pela pasta, instituições financeiras que operacionalizam financiamentos de governos regionais com garantia da União terão que oferecer uma contrapartida de 0,5% dos valores contratados.
Esse recurso será destinado a projetos como cursos de capacitação de servidores e estruturação de projetos de concessões. Segundo a Fazenda, a medida tem potencial para destinar 500 milhões de reais aos entes até 2026.
(Por Bernardo CaramEdição de Camila Moreira e Pedro Fonseca)