A Grepar Participações informou que recorrerá à Justiça contra a decisão da Petrobras (BVMF:PETR4) de rescindir o contrato de venda da refinaria Lubnor (Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste), localizada em Fortaleza (CE). A suspensão do acordo foi anunciada pela estatal na 2ª feira (27.nov.2023) sob justificativa de descumprimento dos termos.
O consórcio, liderado pela companhia de distribuição de asfalto Greca, assinou contrato para comprar a unidade em maio de 2022, na gestão de Jair Bolsonaro (PL). Foi vendida por um total de US$ 34 milhões dentro do programa de privatização de refinarias. A Lubnor é uma das líderes na produção de asfalto no Brasil.
A Petrobras afirmou que a Grepar não cumpriu as condições do contrato até o prazo final de sábado (25.nov). A operação será mantida sob gestão da estatal, segundo o comunicado ao mercado. Eis a íntegra do fato relevante (PDF – 309 kB).
O consórcio disse ter sido pego de surpresa pela decisão. Afirmou que não há fundamento contratual para a medida e que adotará as “medidas jurídicas para resguardar os seus direitos de ser indenizada pelas perdas e danos que a Petrobras de forma deliberada lhe causou, frustrando negócio já contratado”. Eis a íntegra da nota (PDF – 142 kB).
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou a transação em 22 de junho deste ano. Na ocasião, a Petrobras informou que ainda existiam algumas condições a serem cumpridas no processo para o seu encerramento.
Como mostrou o Poder360 em setembro, a conclusão do negócio vinha sendo adiada sucessivas vezes pela Petrobras. Inicialmente, a transferência dos ativos estava marcada para 1º de agosto deste ano. Foi adiada para 1º de setembro, mas não ocorreu. Por fim, tinha sido novamente remarcada para até 1º de outubro.
Acontece que boa parte da propriedade onde está instalada a Lubnor é de propriedade da Prefeitura de Fortaleza. A Petrobras vinha fazendo a negociação fundiária, mas encontrava certa dificuldade. Além disso, há outro processo relacionado ao terreno que corre lentamente para legalização e regularização da área pertencente à União na SPU (Secretaria de Patrimônio da União).
De acordo com a Grepar, o alegado impedimento do negócio por condições fundiárias não procede. Em nota, o consórcio diz que fez sua parte, não podendo a estatal usar isso como justificativa para suspender o negócio.
“Tais condições fundiárias estão vinculadas às condições precedentes que a Grepar validamente renunciou há meses e a Petrobras não poderia suscitar como fundamento de rescisão do contrato. Entretanto, a Petrobras deixou inequivocamente de implementar condição precedente obrigatória para a qual não existia óbice de implementação, exceto a inação da própria Petrobra. Nesta circunstância, o direito e o próprio contrato impedem que a parte que esteja inadimplente pudesse pedir a rescisão do contrato. Assim, é juridicamente inadmissível a rescisão implementada pela Petrobras com base em seu próprio inadimplemento, uma vez que deu causa e acarretou a não ocorrência do fechamento dentro do prazo final”, diz a nota.