Por Ana Beatriz Bartolo
Investing.com - As recentes pressões políticas sofridas pela Petrobras (BVMF:PETR4) pelo governo federal, seu maior acionista, levantaram dúvidas entre investidores sobre a governança da companhia e sobre qual o real poder que o poder público tem sobre as suas decisões. Veja a seguir as principais regras que regem a administração da empresa e como elas se relacionam com a estatal, segundo levantamento do Itaú BBA.
O arcabouço legal e regulatório da Petrobras é composto por um conjunto de leis, incluindo a Lei das Sociedades por Ações, Lei do Petróleo e Lei das Estatais. Essas diretrizes abrangem alguns aspectos importantes da governança corporativa, estabelecendo requisitos que devem ser atendidos pelo seu regimento interno e estatuto social da companhia.
Ao longo do tempo, esta estrutura está sempre sujeita a alterações que podem afetar sua continuidade ou a eficácia da sua atuação, na avaliação do {{0|Itaú BBA}}.
A Lei das Sociedades por Ações regem todas as companhias listadas e não listadas no Brasil, incluindo as estatais. Entre as suas determinações, deixa claro que os acionistas controladores são responsáveis se causarem prejuízo ou dano à empresa ou receberem benefício privado indevido. Além disso, um diretor será responsável por qualquer prejuízo causado à empresa se agir de forma contrária à lei ou aos estatutos da empresa.
A Lei do Petróleo é responsável por extinguir o monopólio da Petrobras nas atividades de exploração, produção e refino de petróleo e marcou a abertura legal do setor petrolífero brasileiro, além de criar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O objetivo é garantir a livre concorrência no setor e também por iniciar a desregulamentação dos preços dos combustíveis no país.
Já a Lei das Empresas Estatais de 2016 estabeleceu um conjunto de regras que visam regular melhor a relação entre o Estado, como acionista controlador, e as estatais, com foco principalmente na governança corporativa e nas regras de contratação das estatais.
São essas diretrizes que determinam que todos os candidatos a cargos de diretoria ou de administração devem atender aos requisitos mínimos de experiência profissional e educação, e que as contratações devem ser realizadas por meio de licitações públicas. Parlamentares de oposição ao governo federal questionaram a indicação de Caio Paes de Andrade como novo presidente da Petrobras com base nessa regra, por ele não ter experiência nos setores de atuação da Petrobras. O executivo, porém, foi aprovado pelo conselho de administração da empresa.
Além disso, a Lei das Estatais também garante que o departamento de compliance deve ser livre para se reportar diretamente ao Conselho de Administração e que a empresa deve ser transparente sobre seus objetivos se o Estado exercer seus poderes de controle para orientar a empresa no cumprimento das metas de políticas públicas.
Essas três leis se combinam com o estatuto social da Petrobras para garantir uma governança saudável. O regimento interno da estatal também assegura que a empresa deve ser ressarcida pelo Governo Federal por qualquer custo na implementação de políticas públicas.