O Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União apontou uma série de inconsistências no processo de privatização da primeira área portuária do País, a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). Em parecer à corte, o procurador Júlio Marcelo disse ver falta de transparência no processo, e pede novas audiências públicas.
Segundo ele, a situação se agrava na medida em que a concessão servirá de base para "as desestatizações de portos de maior relevo, estratégicos para o País, tais como os portos de Itajaí, São Sebastião e Santos".
O procurador diverge da auditoria do TCU, que apenas havia feito uma série de recomendações, mas autorizava a publicação do edital e o consequente andamento da privatização, prevista para março ou abril de 2022.
Para Julio Marcelo, há duas irregularidades que, se não forem sanadas, tornam "inadmissível" o andamento da concessão. Uma delas está relacionada à falta de transparência e de audiências públicas. Outra seria a suposta falta de fundamentação para o modelo adotado nas privatizações.
O parecer foi encaminhado ao ministro Bruno Dantas, relator do processo de acompanhamento da desestatização do porto. Caso acolha esses pedidos, o governo terá de realizar novas audiências públicas para o projeto e entregar documentos que embasem suas decisões. O procedimento pode atingir o cronograma da privatização.
Investimentos
O Ministério da Infraestrutura pretende realizar o leilão da Codesa, que administra os portos organizados de Vitória e Barra do Riacho, no Espírito Santo, entre março e abril. Quem arrematar a companhia terá de desembolsar cerca de R$ 1 bilhão em investimentos, num contrato com duração de 35 anos.
Procurado, o Ministério informou que "a entrega do parecer do procurador junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) encerra mais uma etapa do processo, permitindo que a desestatização da Codesa entre em discussão pelo plenário".