Demanda constitucionalmente impossível dos EUA barra negociações sobre tarifaço, diz Haddad
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 19, a estipulação de multas para sete responsáveis por antigo contrato entre a Eletrobras (BVMF:ELET3) com o escritório de advocacia Hogan Lovells, após identificação de sobrepreço em R$ 189,5 milhões na contração. A Corte cita superfaturamento.
A aplicação de multas inclui dois ex-presidentes da Eletrobras, José da Costa Carvalho Neto e Wilson Pinto Ferreira Junior, no valor de R$ 80 mil e R$ 70 mil, respectivamente. Os outros cinco nomes incluem sanções pecuniárias de igual ou menor valor para os que, naquele momento, estavam nos cargos de superintendentes, diretores, e um assessor.
A diretoria executiva da Eletrobras (DEE) havia decidido em maio de 2015 autorizar a contratação de empresa especializada para realização de investigação independente sobre irregularidades apontadas no âmbito da Operação Lava Jato.
A representação legal, representando os envolvidos, apontou no plenário da Corte que em 2014, após indícios de corrupção na Eletronuclear, a Eletrobras precisou tomar providências, perante órgãos americanos, "para garantir a operação do exterior e evitar prejuízos bilionários à companhia". A contratação do escritório veio para conduzir uma investigação corporativa intendente sobre todas as empresas do grupo Eletrobras.
A área técnica do TCU identificou, por outro lado, incompatibilidade entre "os produtos entregues" e os valores pagos pela Eletrobras. Outros pontos apontados incluem pagamentos por serviços sem regular e prévia comprovação de sua execução (superfaturamento), deficiências nos critérios de aceitação dos serviços prestados, etc.
"O trabalho do Hogan Lovells foi útil para o reconhecimento de perdas contábeis ...., mas foi caro, dado que utilizou informações públicas já disponíveis. Constatou-se um sobrepreço de R$ 189,5 milhões, que concretizou o superfaturamento. A auditoria também destacou a falta de estudos técnicos e um projeto básico adequado, o que contribuiu para os problemas identificados na execução do contrato", apontou o relator, ministro Benjamin Zymler.
Além das multas, parte dos responsáveis serão sancionados com a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública, por período determinado.
’Estarrecedor’
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, classificou como "estarrecedor o tamanho da fraude e falcatrua" identificada no contrato entre a Eletrobras e o escritório de advocacia Hogan Lovells, após verificação de sobrepreço em R$ 189,5 milhões em antiga contração.
A Corte aprovou aplicação de multas para sete envolvidos, incluindo dois ex-presidentes da Eletrobras.
O ministro Bruno Dantas, ao proferir seu pronunciamento, defendeu que "não se combate crimes cometendo crimes".
O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, acolheu solicitação do ministro Walton Alencar Rodrigues para que a deliberação da Corte de Contas fosse encaminhada para conhecimento do Ministério Público Federal (MPF).