Por Leonardo Goy
BRASÍLIA (Reuters) - A oposição entrou nesta terça-feira com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar obrigar a votação no plenário do Senado do projeto que implanta o regime de autorização, como opção ao de concessão, na telefonia fixa.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara e em comissão no Senado, em caráter terminativo. Na segunda-feira, a mesa do Senado rejeitou três recursos da oposição para que o texto fosse votado em plenário, abrindo caminho para o envio da proposta para sanção presidencial.
O recurso foi protocolado nesta tarde no STF por representantes da minoria no Senado, bloco formado por parlamentares do PT, PCdoB e Rede. Assinam o documento 12 senadores, incluindo também parlamentares de outras legendas, como Roberto Requião (PMDB-PR).
Nesta terça-feira, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse que o governo tem interesse em sancionar a lei "o mais rapidamente possível" e disse que, havendo condições jurídicas, a ideia é fazer isso até no máximo o início do próximo ano. Ele acredita que não haverá vetos no texto.
Se a oposição conseguir na Justiça que o texto passe pelo plenário do Senado, a votação ocorreria somente em fevereiro do ano que vem, após o recesso parlamentar.
O STF entrou em recesso nesta terça-feira e retorna em 6 de janeiro, mas o tribunal informou que durante o próximo mês apenas casos urgentes serão decididos em caráter de plantão pela presidente da corte, Cármen Lúcia.
Segundo uma fonte do bloco da minoria no Senado, caso o presidente Michel Temer sancione o projeto antes de uma decisão do STF, o recurso apresentado pela oposição perde o objeto, já que o questionamento central do mandado de segurança é o envio do texto para sanção sem a aprovação do plenário.
A mudança na legislação é aguardada pelas operadoras de telefonia fixa, em particular pelo grupo em recuperação judicial Oi (SA:OIBR4), porque no sistema de autorização há menos exigências de investimentos no cumprimento de metas de universalização. Além disso, as empresas também poderão vender edifícios e outros ativos diretamente relacionados às concessões atuais.
No recurso encaminhado ao STF, os senadores argumentam que o trâmite da medida no Senado não teve a profundidade que consideram necessária.
"Matéria de tamanha envergadura foi tratada no Senado com absoluto açodamento e irresponsabilidade: no dia 30/11 foi lida em plenário, no mesmo dia encaminhada à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, no mesmo dia foi designado relator. No dia seguinte, 01/12, o relator apresentou o seu relatório, que na reunião seguinte da Comissão, 06/12, foi votado e aprovado”, diz o recurso protocolado nesta terça-feira.