O Parlamento da União Europeia aprovou nesta 4ª feira (13.mar.2024) uma legislação para regular o uso da IA (Inteligência Artificial) válida para os 27 integrantes do bloco.
A lei foi aprovada com 523 votos a favor, 46 votos contra e 49 abstenções. É o 1º marco regulatório do tipo no mundo.
A norma divide os usos da IA em categorias de baixo, médio, alto e risco inaceitável. A tecnologia não poderá ser usada para, por exemplo:
- criar bancos de dados que registrem características da biometria de cidadãos europeus;
- coletar imagens por meio da internet ou televisão com o objetivo de criar uma base de dados de reconhecimento facial;
- reconhecer emoções humanas em local de trabalho ou na escola;
- “policiamento preventivo” –quando a análise de perfil criminal é feita exclusivamente a partir dos atributos físicos de uma pessoa.
Por outro lado, a IA poderá ser usada para encontrar pessoas desaparecidas ou auxiliar na prevenção de ataques terroristas. No caso de profissões que podem se beneficiar da tecnologia, as empresas que pretendem usar a ferramenta devem obedecer regras rigorosas de transparência. O cidadão que se sentir violado com a prática poderá registrar queixa contra o uso da IA.
A legislação deve ser aprovada definitivamente em maio e entrará em vigor em 2026.