Apontamentos de Ilan Goldfajn na Confraternização Promovida pela Febraban

São Paulo – SP, 04 de dezembro de 2018.

Apontamentos do Presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn. Almoço de Confraternização dos Dirigentes de Bancos organizado pela Febraban

 Bom dia a todos. Muito obrigado pelo convite e pela oportunidade de trazer a público nossa visão sobre o ano de 2018 e os progressos na conjuntura econômica. Vou falar também sobre o andamento da Agenda BC+ que estamos promovendo.

Panorama Econômico

 Em relação à economia internacional, o cenário em 2018 se mostrou desafiador para as economias emergentes de maneira geral, e para o Brasil em particular. Os principais riscos globais foram associados:  ao processo de normalização das taxas de juros em algumas economias avançadas; e  às incertezas referentes ao comércio global.  A normalização da política monetária nos EUA produziu impactos nos países emergentes.  Realocação de portfólio pelos investidores globais produziu depreciação nas taxas de câmbio e aumentou os prêmios de riscos.  Os mercados financeiros apresentaram grande volatilidade, refletindo menor apetite ao risco em relação às economias emergentes.  Esse processo provocou um choque de natureza global, mas afetou cada economia de acordo com suas características particulares e seus fundamentos econômicos.  Fatores como necessidade de financiamento externo, nível de inflação e de autonomia de facto do banco central e o estágio no processo de reformas e ajustes ajudam a explicar as reações do mercado.  Mais recentemente, embora o cenário ainda permaneça desafiador para os países emergentes, o apetite ao risco em relação a ativos dessas economias apresentou relativa estabilidade. Entretanto, essa estabilização se deu em níveis aquém dos vigentes no início do ano, o que implica prêmios de risco mais elevados.  Não obstante tais incertezas, o Brasil possui amortecedores robustos para enfrentar choques internos ou externos.

 No ambiente doméstico, o ano de 2018 foi caracterizado pelo gerenciamento de momentos de volatilidade nos mercados financeiros, gerados tanto por fatores externos quanto por fatores internos.  A atuação do Banco Central nos momentos de maior volatilidade ao longo do ano foi fundamental para a manutenção da funcionalidade de nossos mercados.  A atuação firme e transparente do BCB na contenção desses eventos de alta volatilidade permitiu:  a consolidação da inflação em torno da meta e a ancoragem das expectativas de inflação;  a consolidação das taxas de juros em níveis historicamente baixos; e  a sustentação do processo gradual de recuperação da economia.

 Ao longo dos últimos anos realizamos um trabalho importante de redução da inflação, que havia alcançado 10,7% em 2015. No acumulado em 12 meses encerrados em outubro, a inflação encontra-se hoje em torno da meta. De fato, para 2018 a inflação projetada pela pesquisa Focus para 2018 encontra-se em 3,89%.  Para os próximos anos, as expectativas de inflação estão ancoradas em torno das metas. As expectativas para 2019 e 2020 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em 4,11% e 4,00%, respectivamente.  A consolidação da inflação em torno da meta e a ancoragem das expectativas de inflação permitiram a redução consistente da taxa de juros.  O ciclo de redução teve início em outubro de 2016, quando a taxa Selic estava em 14,25 a.a. Foi um ciclo que durou até março de 2018 quando a taxa alcançou 6,5%. O recuo na taxa Selic desde 2016 foi de 775 pontos base, chegando a seu mínimo histórico.  Em sua última reunião (outubro), o Copom decidiu, por unanimidade, pela manutenção da taxa básica de juros nesse mínimo histórico de 6,50% a.a.  O presente processo de flexibilização monetária tem levado à queda das taxas de juros reais (juros nominais menos inflação) e tende a estimular a economia. Essas taxas reais, estimadas usando várias medidas, se encontram próximas de 3% ao ano.  A aprovação e a implementação das reformas, notadamente as de natureza fiscal, e de ajustes na economia brasileira são fundamentais para a sustentabilidade do ambiente com inflação baixa e estável, para o funcionamento pleno da política monetária e para a redução da taxa de juros estrutural da economia, com amplos benefícios para a sociedade.

 A redução da inflação, a ancoragem das expectativas, e a queda nas taxas de juros têm propiciado a retomada do crescimento.  Após dois anos de recessão, quando o PIB recuou em termos acumulados por volta de 7,5%, a economia brasileira voltou a crescer em 2017, e essa recuperação continua em 2018.  Indicadores recentes da atividade econômica continuam evidenciando recuperação gradual da economia brasileira.  No terceiro trimestre o PIB ajustado sazonalmente cresceu 0,8% em comparação com o trimestre anterior. Esta foi a sétima variação positiva consecutiva, um comportamento não observado desde 2011.  As expectativas para o crescimento do PIB em 2018 e 2019 encontram-se em torno de 1,4% e 2,4%, respectivamente, de acordo com as estimativas apresentadas no último Relatório Trimestral de Inflação, divulgado em setembro.  De maneira consistente com o processo de retomada da economia, a taxa de desemprego segue trajetória gradual de queda.  A taxa dessazonalizada de desemprego medida pela PNAD Contínua alcançou 12,1% no trimestre encerrado em setembro, após ter atingido o pico de 13,2% em março de 2017.

Agenda BC+

 Ao longo de 2018 houve também avanços na agenda de reformas microeconômicas para o Sistema Financeiro Nacional (SFN) – a Agenda BC+.  Essa é uma agenda de trabalho que iniciamos ao final de 2016, voltada aos objetivos de: (a) melhorar a eficiência do SFN; (b) reduzir o custo do crédito; (c) aumentar a cidadania financeira; e (d) modernizar a legislação do SFN e aperfeiçoar o marco legal do BCB.  Atualmente, a Agenda BC+ é constituída por 68 ações:  19 ações foram concluídas em 2016/2017;  22 ações foram concluídas em 2018; e  27 ações estão em andamento, nesse momento.  Gostaria de destacar algumas dessas ações, que foram concluídas em 2018.

 Incentivo à competição:  Maior competição na oferta de serviços de pagamento. Com a Resolução nº 4.649/2018 os bancos passam a ofertar às instituições de pagamento e a outras instituições autorizadas acesso a produtos como débito direto e transferências eletrônicas.  Portabilidade de conta-salário (Resolução nº 4.639/2018). Com a mudança na regulação a solicitação da portabilidade poderá ser realizada também na instituição onde o empregado queira ter relacionamento. A mudança amplia as opções à disposição do cliente, propicia maior comodidade ao beneficiário e estimula maior concorrência entre as instituições.  Empoderamento de instituições menores. Segmentação e proporcionalidade da regulação prudencial (Resolução nº 4.677, de 2018, do CMN): concluiu-se etapa da regulação prudencial, com a fixação de limites máximos de exposição por cliente e de exposição concentrada para as instituições financeiras e demais autorizadas. A segmentação torna a regulação menos complexa para as instituições de menor porte, sem prejuízo para a segurança e a estabilidade do SFN.

 Incentivo às fintechs:  Regulamentação das fintechs de crédito (Resolução nº 4.656/2018). Regulamenta a atuação de empresas que usam tecnologia de forma intensiva na oferta de produtos e serviços financeiros no mercado de crédito, conhecidas como fintechs, que podem assumir a forma de (i) Sociedade de Crédito Direto (SCD) ou (ii) Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP). A norma confere maior segurança jurídica a essas operações, fomenta a inovação, aumenta a concorrência e permite a atuação de novas instituições financeiras.  Participação de capital estrangeiro em fintechs. Decreto presidencial autorizou a participação estrangeira de até 100% nas fintechs de crédito e dispensou a necessidade de manifestação caso a caso. A medida desburocratiza o processo e estimula a concorrência no sistema financeiro.

 Incentivo à inovação e meios eletrônicos:  Laboratório de Inovações – Lift. Ambiente virtual colaborativo (academia, mercado, empresas de tecnologia e fintechs) destinado ao desenvolvimento de novidades tecnológicas para o sistema financeiro.  Pessoas Físicas e Jurídicas podem abrir contas por meio eletrônico. As instituições financeiras que permitem aos seus clientes abrirem contas por meio eletrônico devem adotar procedimentos, salvaguardas e controles que permitam confirmar e garantir a identidade do proponente.  Segurança cibernética (Resolução nº 4.658, de 2018, CMN). Prevê a obrigatoriedade de as instituições financeiras implementarem política de segurança cibernética e estabelece requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem.

 Uso mais eficiente dos meios de pagamento.  Incentivo ao uso do cartão de débito. Limitação da tarifa de intercâmbio média de cartões de débito a 0,50% do valor da transação e da tarifa máxima a 0,80% do valor da transação.  Boletos – Limite para pagamentos em espécie. Boletos de valor igual ou superior a R$10 mil não podem mais ser pagos em espécie.  Pagamentos instantâneos. Projeto para 2019. Coordenação dos pagamentos on-line 24/7.  Taxa câmbio do cartão de crédito no dia do gasto. A taxa de câmbio utilizada na conversão da compra em moeda estrangeira deve ser a taxa do dia do gasto.  Remessas de recursos do exterior, com contratação de câmbio na instituição de origem. Residentes no Brasil poderão receber recursos do exterior diretamente em reais, sem precisar se preocupar com câmbio e com custos adicionais.

 Melhora das garantias:  Criação e regulamentação da Letra Imobiliária Garantida – LIG. Em 2018 o BC publicou duas Resoluções e três Circulares para a regulamentação da LIG. A conclusão da regulamentação da LIG fomenta o desenvolvimento do mercado de crédito imobiliário com novo instrumento para captação de recursos pela instituição emissora, com baixo risco para o investidor.  Duplicata eletrônica (PLC 73/2018, aguarda sanção presidencial). Autoriza a emissão de duplicata sob a forma escritural mediante lançamento em sistema eletrônico.  Registros eletrônicos de garantias (Resolução nº 4.638, de 2018). Disciplina o registro e o depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC, bem como sobre a prestação de serviços de custódia de ativos financeiros.  Registro de Recebíveis. Medida que objetiva prover maior eficiência e segurança às operações de desconto e de crédito vinculadas a recebíveis de cartões pelos estabelecimentos comerciais, bem como permitir que mais instituições entrem no mercado, ampliando a concorrência.

 Redução e flexibilização dos direcionamentos:  Nova taxa BNDES (TLP) e automatização de cálculo da TJLP. Taxa do BNDES ligada a taxas de mercado sem subsidio.  Modernização do cálculo dos encargos das operações de crédito rural (Plano Safra). Define as Taxas de Juros do Crédito Rural (TCR) a serem aplicadas às operações contratadas a partir de 1º de julho de 2018.  Novas taxas dos fundos constitucionais. Operações com recursos de fundos constitucionais ligadas a TLP.  Flexibilização do uso dos recursos da poupança para o crédito imobiliário. As instituições financeiras passam a ter mais facilidade para emprestar recursos a serem utilizados no mercado imobiliário.

 Crédito mais barato:  Redução e simplificação do compulsório. As mudanças têm por objetivo simplificar as regras do recolhimento compulsório, permitindo uma redução dos custos para o sistema financeiro.  Cadastro Positivo (PLP 441/2017, em tramitação no Congresso). Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para aperfeiçoar a legislação do adimplemento e formação de histórico de crédito, com o objetivo de criar condições para maior concessão de crédito de qualidade aos consumidores.

 Como resultado dessa agenda mais estrutural esperamos maior eficiência no funcionamento do sistema financeiro, além de uma redução gradual do custo do crédito.  De fato, o mercado de crédito apresentou melhorias. As taxas de juros bancárias e os spreads permanecem com trajetórias declinantes.  As taxas de juros das operações de crédito com recursos livres, medidas pelo Indicador de Custo de Crédito (ICC), declinaram 6,7 p.p. em relação ao pico atingido em outubro de 2016.  Em relação ao crédito total, a taxa média de juros das concessões recuou 8,8 p.p. em comparação ao pico registrado também em outubro de 2016. O spread médio sofreu uma queda de 6,0 p.p., puxado pela queda de 9,7 p.p. do spread das taxas das famílias.  O saldo das operações de crédito com recursos livres para famílias cresceu 9,5% em outubro, em comparação com o mesmo mês do ano anterior. Para as empresas, o saldo das operações de crédito com recursos livres cresceu 9,3% na mesma base de comparação.

 Houve também mudanças no sistema de cartão de crédito: Avanços em 2017: o Diferenciação conforme o instrumento de pagamento. o Interoperabilidade das máquinas de cartão. o Crédito rotativo: regulamentação do financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito. Medidas em 2018: o Estabelecimento de limite para cobrança de encargos no caso de atraso no pagamento das faturas de cartão de crédito. o Fim da cobrança de valores diferenciados nas situações de atraso de pagamento das faturas do cartão de crédito. Antes da mudança, eram aplicadas taxas diferentes da taxa inicialmente contratada.

 De fato as taxas de juros do crédito rotativo caíram de 15,5% a.m. em dezembro de 2016 para 11,1% a.m. em outubro deste ano.  A Agenda BC+ é viva e tem outras ações em andamento, entre elas chamo atenção para:  Lei das Sanções do Conselho de Segurança da ONU. (PL nº 10.431/2018, em estágio final de tramitação na Câmara dos Deputados). Disciplina a execução de medidas de bloqueio de ativos, no País, determinadas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) relacionadas à prevenção e ao combate de práticas associadas ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.  Open Banking. O objetivo é preparar o modelo para o open banking no Brasil, visando a aumentar a concorrência e a eficiência no mercado de crédito e de pagamento.  Relacionamento do BC com o Tesouro Nacional (PL 9.283/2017, em tramitação no Congresso). Aprimoramento da transparência das relações contábeis e do acompanhamento dos impactos associados à gestão das políticas monetária e fiscal, para racionalizar o fluxo de resultados entre os entes.  Lei de Resolução bancária. Novo marco legal de resolução no caso de quebra de grandes instituições que envolvam risco sistêmico, inclusive bancos públicos federais, bolsas e centrais depositárias, em atenção ao compromisso firmado pelo Brasil no âmbito do G-20, para que o Banco Central disponha de instrumentos mais eficientes para lidar com crises financeiras.  Lei de Autonomia do Banco Central. Existem projetos em discussão no Congresso Nacional para estruturação de arranjos institucionais compatíveis com a autonomia de jure para o exercício da política monetária pelo Banco Central. Temos que criar instituições que dependam menos de pessoas e mais de regras. Caso seja aprovada, a autonomia do Banco Central representará um avanço institucional importante, com ganhos para o país, através da queda do risco pais e da taxa de juros estrutural.  Relacionamento entre BC e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) (PLP 499/2018, em tramitação no Congresso). Acordo sobre forma de operação coordenada na esfera concorrencial no SFN, que confere mais racionalidade e eficiência aos procedimentos relacionados à defesa da concorrência, no âmbito de atuação das instituições financeiras e demais instituições sujeitas à supervisão ou à vigilância do Banco Central do Brasil.  Lei de coordenação da estabilidade financeira. Estudos nas entidades supervisoras do SFN (BCB, CVM, Susep, Previc e outros) para especificação de responsabilidades na manutenção da estabilidade financeira no País e de governança integrada.

 Para concluir ressalto as principais mensagens que eu gostaria deixar registradas.  A atuação firme e transparente do BCB na contenção nos momentos de maior volatilidade permitiu:  a consolidação da inflação em torno da meta e da ancoragem das expectativas de inflação;  a consolidação das taxas de juros em níveis historicamente baixos; e  a sustentação do processo gradual de recuperação da economia.  Houve avanços estruturais significativos na agenda de reformas microeconômicas para o SFN – a Agenda BC+.  Isso propiciou melhoria no SFN e recuperação do mercado de crédito.  O Brasil precisa continuar no caminho de ajustes e reformas, em especial as medidas de ajuste fiscal e a reforma da previdência, para manter a inflação baixa, a queda da taxa de juros estrutural e a recuperação sustentável da economia.