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São Paulo, 26 - A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) afirmou na segunda-feira, 25, que respeita a decisão da Justiça Federal que suspendeu as medidas preventivas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a Moratória da Soja, mas mantém a expectativa de que o tribunal do órgão antitruste confirme a suspensão do acordo quando analisar o caso em colegiado. Em nota divulgada horas após a decisão judicial, a entidade reiterou críticas ao pacto firmado em 2006, classificando-o como barreira comercial sem respaldo legal.
"Reafirmamos que, há anos, um acordo privado, sem respaldo legal, vem impondo barreiras comerciais injustas aos produtores, sobretudo os pequenos e médios, impedindo a comercialização de safras cultivadas em áreas regulares e licenciadas", afirmou a Aprosoja-MT no comunicado. A associação argumenta que o fim da moratória é "passo essencial para o Brasil reafirmar que sustentabilidade e legalidade não se opõem".
A entidade citou o voto do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal (STF), apresentado na sexta-feira, 22, no julgamento sobre a lei de Mato Grosso que retira incentivos fiscais de signatárias do pacto. Segundo a nota, Toffoli destacou que "a Moratória impactou negativamente o sustento de pequenos e médios produtores e excluiu legalmente quem respeita a lei brasileira". O ministro apontou que as tradings, controlando mais de 90% das exportações, "impõem unilateralmente condições que afastam do mercado produtores que operam dentro da legalidade".
A manifestação da Aprosoja-MT ocorreu após a juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu suspender a decisão do superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto de Souza, que havia determinado em 18 de agosto o fim das práticas coletivas da moratória por indícios de cartel. A magistrada considerou a medida "desproporcional e prematura" por ter sido tomada sem debate colegiado e sem análise de pareceres técnicos de órgãos públicos.
A associação de produtores tem liderado ofensiva contra a moratória em múltiplas frentes. Além de ter protocolado representação no Cade que originou o processo administrativo, a Aprosoja-MT mantém ação civil pública de R$ 1,1 bilhão contra 33 empresas e entidades signatárias do acordo em Cuiabá (MT). A entidade também mobilizou 127 câmaras municipais de Mato Grosso para solicitar auditoria no Tribunal de Contas do Estado sobre incentivos fiscais concedidos às tradings participantes do pacto.
Relatório do TCE-MT apresentado em abril apontou que empresas signatárias da moratória receberam R$ 4,7 bilhões em benefícios fiscais entre 2019 e 2024, equivalente a 28,72% do total de renúncias tributárias concedidas pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) no período.
A Bunge liderou, com R$ 1,56 bilhão, seguida por ADM, com R$ 1,31 bilhão; Cofco, com R$ 661 milhões, e Cargill com R$ 594 milhões. "Não se pode simular políticas ambientais como pretexto para exclusão econômica, muito menos impor, sem representação democrática, regras que ferem a soberania nacional e o princípio constitucional da livre iniciativa", afirmou a Aprosoja-MT na nota. A entidade defende que o Código Florestal brasileiro é suficiente para regular a produção agrícola sustentável, sem necessidade de acordos privados adicionais.
O presidente da associação, Lucas Costa Beber, tem afirmado publicamente que apenas 300 mil hectares foram desmatados em Mato Grosso após 2009 dentro do escopo da moratória, enquanto 2,7 milhões de hectares de áreas regularizadas pelo Código Florestal permanecem bloqueados para comercialização. A entidade questiona a existência de listas de bloqueio compartilhadas entre tradings sem transparência nos critérios de inclusão ou exclusão de produtores.