Por Letícia Fucuchima
SÃO PAULO (Reuters) - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira arquivar o processo que trata da resolução do caso das usinas termelétricas da empresa Âmbar, do grupo J&F, que foram contratadas pelo governo por valores bilionários em 2021 e não entraram em operação no prazo estipulado.
A decisão do TCU foi tomada por não haver unanimidade sobre a homologação de um acordo negociado entre Âmbar e governo no âmbito da Secex Consenso, órgão criado pelo TCU para mediar divergências entre os entes públicos e a sociedade.
Embora não tenha dado aval ao acordo, o TCU ressaltou que o Ministério de Minas e Energia está liberado para decidir sobre celebrar ou não um termo de compromisso com a Âmbar e dar fim ao caso.
"Nós não temos aqui no tribunal o poder de retirar do Poder Executivo, o poder concedente, sua capacidade negocial. Evidente que o que estamos fazendo aqui é recusando a homologação do acordo, em razão de preliminar processual", explicou o presidente do TCU, Bruno Dantas.
"Se o ministerio decidir fazer um acordo, seja em que bases for, ainda estará sujeito a controle", acrescentou.
Os contratos de termelétricas da Âmbar foram assinados no âmbito do "PCS", leilão emergencial realizado pelo governo em 2021, no auge da crise hídrica. Esses empreendimentos foram contratados por valores bem superiores aos convencionais, já que teriam que começar a operar em prazos apertados.
Quatro usinas do PCS controladas pela Âmbar não entraram em operação no prazo determinado em contrato. Após o leilão, a empresa pediu para atender os requisitos do contrato por meio de três usinas, em vez de quatro, mantendo o fornecimento da mesma potência contratada. Em seguida, pediu para substituir nesse contrato as três usinas pela termelétrica Cuiabá.
Como o cenário energético brasileiro mudou e as termelétricas caras do PCS passaram a ser dispensáveis ao sistema, a União passou a discutir uma mudança nos termos pactuados com as empresas no âmbito do leilão emergencial, a fim de aliviar os custos para os consumidores de energia, que somam cifras bilionárias. São esses termos de consenso propostos que foram analisados pelo órgão do TCU.
Há uma proposta de a Âmbar pagar à vista 1,1 bilhão de reais em multas por descumprimento do contrato, mas recebendo cerca de 9,0 bilhões de reais em receitas pela geração termelétrica --uma redução de 50% frente ao valor original--, que seriam auferidas no dobro do prazo do contrato original. Ao todo, a empresa receberia 7,5 bilhões de reais, trazidos a valor presente e com uma taxa de desconto.
Segundo o relator do processo, o ministro Benjamin Zymler, a decisão de arquivamento reflete o fato de que não houve unanimidade, na Secex Consenso, sobre qual seria a melhor opção para o interesse público, assinar ou não um acordo entre União e Âmbar.
Ele apontou, por exemplo, diversos cenários caso a empresa decida judicializar o assunto, e disse que não se chegou a um consenso sobre a probabilidade de sucesso da União no processo.
Procurada, a Âmbar disse que continuará buscando uma solução consensual "que preserve a segurança energética e jurídica do país e evite a judicialização do impasse, prejudicial aos consumidores de energia e a toda a sociedade".
Segundo a empresa, o acordo negociado com o Ministério de Minas e Energia já tinha a anuência da agência reguladora Aneel e da Advocacia-Geral da União (AGU).
(Por Letícia Fucuchima)