Ao participar hoje (23), do Congresso de Tecnologia da Informação das Instituições Financeiras da Federação Brasileira de Bancos (Ciab- Febraban), em São Paulo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a despesa pública brasileira não pode continuar a crescer, e que é preciso manter um controle rígido sobre as contas, motivo pelo qual o governo elaborou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que limita os gastos públicos para as despesas primárias nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Pelo texto da proposta, o aumento do gasto público ficará limitado à variação da inflação oficial do ano anterior. A determinação vale por 20 anos.
“Não é possível que a despesa pública continue a crescer, por isso fizemos o programa que, em primeiro lugar, avalia o déficit real deste ano, levando em conta as obras já executadas, atrasos de pagamento de aluguel de embaixadas do Brasil no exterior, entre outras coisas. Concluímos que há R$ 170 bilhões de déficit. A primeira coisa é dizer à sociedade que, daqui, vamos voltar. É apertado, mas tem que manter controle rígido”, disse Meirelles.
O ministro informou que a ideia é começar o ajuste pelo teto total das despesas, que não poderão sofrer elevação maior do que a inflação do ano, o que significa que o governo manterá o poder de compra real. “Significa que o crescimento real das empresas públicas será zero acima da inflação, versus o aumento de 6% [ocorrido] por mais de 15 anos, e versus o aumento de 50% [ocorrido] de 2008 a 2015. Se isso for colocado na Constituição, passa a ser uma norma fortíssima”.
Segundo Meirelles, há itens de despesa incompatíveis com a norma, como educação e saúde e que a proposta é a de que os recursos sejam corrigidos de forma consistente, e de acordo com a meta. “Saúde e educação são prioridades nacionais de fato, mas não podemos começar quebrando o país. O problema da educação brasileira não é a quantidade de recursos que se coloca e sim, a qualidade. Isso demandará investimentos sérios e não será com alocação de recursos que resolveremos. Vamos manter os recursos para educação em termos reais.”
Meirelles disse que momentos de crise são oportunidades para crescimento e que a sociedade demanda soluções. “Precisamos restaurar o crescimento e, para isso, precisamos recuperar a confiança de que o governo consegue manejar suas próprias contas e, a partir daí, podemos ter diminuição do total de recursos absorvidos da sociedade para financiamento da dívida pública. A história mostra que no momento em que se controla as dívidas públicas as taxas de juros caem”.
Segundo Meirelles, a reforma da Previdência é fundamental e há otimismo por parte do governo de que seja aprovada em até três meses. “A Previdência Social precisa de discussão e de uma proposta funcional própria, que é complexa e envolve diversos segmentos da sociedade. A primeira medida foi tirar a Secretaria da Previdência do Ministério do Trabalho e Emprego e colocá-la na Fazenda”. Ele disse que o Congresso Nacional tem aprovado itens importantes como o projeto de governança das estatais, e que o modelo de abertura para o pré-sal já está caminhando, por ser prioridade do governo.
O ministro citou ainda a renegociação da dívida dos estados, consolidada na segunda-feira (20), e analisou que o problema fiscal do Brasil não é só do governo federal, já que alguns dos maiores estados têm demonstrado crescimento das despesas, com o funcionalismo público acima da inflação. “Isso é insustentável e, no acordo do Projeto de Lei que fizemos com os estados, está estabelecido que a evolução das despesas públicas obedecerão ao mesmo limite do governo federal. Chegamos a um acordo e aceitaram isso”.
Para o ministro, com todas essas medidas em andamento, o governo terá condições para se dedicar à uma agenda microeconômica, ouvindo as sugestões dos variados segmentos de negócios. “A ideia é estabelecer a confiança na economia e, a partir daí, aumentar a arrecadação, superávit e consumo e, assim, entrar em um período de crescimento sustentável no Brasil”.
Meirelles também disse que o país vive um momento importante, porque chegou a um ponto em que tem que tomar decisões, já que, dependendo dos resultados deste ano, terá sua maior recessão desde que o Produto Interno Bruto (PIB) começou a ser medido no país. “Isso eleva o desemprego aos patamares em que estamos, com mais de dez milhões de pessoas, e contamina todo o processo de funcionamento da economia, por aumento da incerteza e queda das decisões de consumir, investir, contratar”.
Segundo o ministro da Fazenda, há setores da economia que reportam ociosidade acima de 40%, o que reflete uma situação dramática com os parques das fábricas parados. Ele defendeu que, para combater essa situação o país deve identificar os problemas mais sérios e atacá-los em primeiro lugar. “Uma tentativa desorganizada de atacar todo tipo de problema, ao mesmo tempo demanda muito esforço e os resultados podem ser ineficazes”.