BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria a CPMF e outras três medidas do pacote de ajuste fiscal para 2016, incluindo a medida provisória que eleva o Imposto de Renda sobre ganho de capital das pessoas físicas.
As medidas, publicadas em edição extra do Diário Oficial da União, fazem parte de um amplo pacote de ações anunciadas na semana passada destinado a cobrir o rombo fiscal de 30,5 bilhões de reais nas contas de 2016 e indicar compromisso com meta de superávit primário de 0,7 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
As medidas visam, ainda, afastar riscos de um segundo rebaixamento da nota de crédito soberano do país após a agência de classificação de risco Standard & Poor's retirar o selo de bom pagador do país pela deterioração das finanças públicas e da economia.
A PEC enviada ao Congresso prevê a recriação da CPMF com uma alíquota de 0,20 por cento sobre as movimentações financeiras, com validade até 31 de dezembro de 2019. Os recursos serão destinados ao "custeio da previdência social e não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida", segundo texto divulgado pelo Ministério da Fazenda.
O governo também publicou a Medida Provisória 692 que aumenta e introduz novas alíquotas no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre ganho de capital, mas também altera as regras do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). [nE6N0Z802G]
Também foi encaminhada ao Congresso a PEC que elimina o abono de permanência de servidores prestes a se aposentarem. Com a retirada do benefício, o governo calcula economia de gastos de 1,2 bilhão de reais.
A quarta medida do pacote publicada no DOU é o projeto de lei trata da garantia de implementação do teto remuneratório do serviço público, destinada a economizar 800 milhões de reais.
Com as quatro medidas publicadas nesta terça-feira, restam outras 12 medidas que devem ser publicas até o fim desta semana, segundo informou uma fonte da Casa Civil.
REDUÇÃO DE LITÍGIOS
A MP 692 flexibilizou as condições para a adesão ao Prorelit, programa anunciado em julho com o objetivo de elevar a arrecadação, que permite que as empresas que desistirem de litígios com o fisco possam pagar parte do valor devido em dinheiro e o restante com créditos de prejuízo fiscal.
A MP estende o prazo para a adesão ao programa em um mês para 30 de outubro e reduz o pagamento em dinheiro de 43 por cento para 30 por cento das dívidas indicadas para quitação.
Além disso, o governo também abriu a possibilidade de parcelamento do pagamento em espécie, mas com aumento do percentual. Quem optar por parcelar em duas vezes, terá que pagar 33 por cento em dinheiro e aqueles que desejarem parcelar em 3 vezes, terão que arcar com 36 por cento.
Apesar da flexibilização das condições, o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita, João Paulo Martins da Silva, assinalou que a previsão de arrecadação com o Prorelit permanece por volta de 10 bilhões de reais para este ano.
"A gente acha que vai ampliar um pouco os interessados, primeiro porque a gente está dividindo a entrada, está dando prazo maior. Então com isso a possibilidade de adesão é um pouco maior", disse Silva, acrescentando que, apesar disso, a estimativa de arrecadação "é mais ou menos a mesma".
(Por Luciana Otoni, Lisandra Paraguassu e Marcela Ayres)