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(Reuters) - O Executivo enviará ao Congresso Nacional dois projetos de lei tratando dos principais temas da Medida Provisória 1303, que alterava a tributação de aplicações financeiras e previa a taxação de bets e também medidas de cortes de despesas, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta terça-feira.
A MP, considerada crucial pelo governo para equilibrar seu orçamento de 2026, perdeu a validade no início deste mês após ser retirada da pauta de votação da Câmara dos Deputados.
"Como teve muita polêmica em torno da questão de despesa e receita no mesmo diploma legal, a decisão provável da Casa Civil vai ser entregar dois diplomas, dois PLs separados, tratando das matérias, para que também a oposição não tenha o pretexto de não votar o que eles reivindicam como agenda deles", afirmou o ministro em entrevista à GloboNews.
Haddad disse ainda que "se tudo der certo", as propostas devem ser enviadas ao Congresso ainda nesta terça-feira. Segundo ele, um dos projetos tratará do controle de gastos e deverá ser incluído em proposta já em tramitação no Congresso que poderá ir à votação nesta semana ainda. O outro projeto tratará da taxação de "bets" e fintechs.
O ministro afirmou que há uma série de programas sociais que precisam passar por uma revisão de seus cadastros e destacou a defasagem no pagamento de tributos entre bancos e fintechs de grande porte. Ele também disse que a apreciação da medida sobre apostas online pelo Congresso é um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Mais cedo, Haddad havia afirmado que a Fazenda e a Casa Civil se reuniram para processar discussões com líderes do Congresso na segunda-feira e ter ainda nesta terça-feira uma definição sobre o encaminhamento do orçamento de 2026 após a perda da validade da MP.
Cálculos da Fazenda apontam que a MP teria impacto fiscal de R$14,8 bilhões em 2025 e de R$36,2 bilhões em 2026, e o governo busca agora formas de recompor essas perdas.
O texto inicial da MP trazia dispositivo para coibir "compensações abusivas de crédito tributário", segundo a Fazenda, estabelecendo expressamente que serão consideradas indevidas as declarações feitas com documento de arrecadação inexistente e os créditos de PIS/Cofins que não tenham relação com a atividade econômica do contribuinte. Essas questões, segundo o governo, geravam interpretações divergentes e vinham sendo "exploradas para fins fraudulentos".
A MP inicialmente previa também a tributação de LCAs e LCIs, títulos de investimento atualmente isentos, e proposta de elevação da tributação de bets, mas, para aumentar as chances de aprovação, esses trechos foram retirados no texto levado à votação em comissão mista do Congresso, onde chegou a ser aprovada. A matéria, no entanto, foi retirada de pauta de votação na Câmara dos Deputados no último dia de validade, no início do mês.
Sem a arrecadação esperada com a MP, a área econômica do governo avalia quais ajustes são necessários para garantir o cumprimento de metas e o encaminhamento da proposta de orçamento para 2026.
(Reportagem de Eduardo Simões, reportagem adicional de Victor Borges)