Agustín de Gracia.
Nações Unidas, 10 set (EFE).- A ONU aprovou nesta quinta-feira uma série de princípios que buscam proteger os países devedores do assédio dos credores e que, entre outras coisas, garante o direito dos governos de se protegerem de ações de uma minoria de litigantes.
A resolução foi aprovada pela Assembleia Geral e teve início depois dos problemas legais enfrentados pela Argentina nos tribunas de Nova York por sua dívida soberana.
Ao contrário das resoluções do Conselho de Segurança da ONU, que são vinculativas para os Estados-membros, a medida aprovada hoje delineia os princípios básicos e "convida" os países a respeitá-los. Cabe às Nações Unidas difundi-los.
No entanto, representa um triunfo da batalha diplomática que a Argentina e outros governos empreenderam para estabelecer um marco legal internacional que regule os processos de reestruturação de dívida, agora dependentes dos acordos entre credores e devedores.
"Trata-se de impor um limite aos piratas do século XXI, os 'fundos abutres', que faltando uma legislação global aproveitaram a pobreza de muitos países", afirmou o ministro das Relações Exteriores da Argentina, Héctor Timerman.
A resolução estabelece que dentro das prerrogativas de um país está a "reestruturação da dívida soberana", um direito "que não deve ser frustrado ou dificultado por medidas abusivas".
Mesmo assim, define que "a reestruturação deve ser feita como último recurso, preservando desde o início os direitos dos credores".
Também sustenta que quando uma reestruturação de dívida soberana seja aprovada "por uma maioria qualificada de credores", os demais deveram respeitar as decisões tomadas, sem tentar prejudicar ou bloquear de outras formas os governos dos países.
Esse foi o problema enfrentado pela Argentina nos tribunais de Nova York: fundos de investimento que tinham títulos da dívida soberana que entrou em moratória em 2001 e não foi reestruturada agora reivindicam o pagamento, com juros acumulados e custos legais.
Mas é difícil que, a partir da resolução adotada hoje, um juiz americano que julgue uma causa parecida à enfrentada pela Argentina tome uma decisão seguindo os mesmos princípios.
Os Estados Unidos, inclusive, foram um dos seis países que votaram contra a resolução, que contou com 136 votos favoráveis e outras 41 abstenções.
Por meio de um representante, os EUA reconheceram que a medida poderia ser "refinada", incluindo cláusulas especiais, mas defende que o direito de um estado a reestruturar sua dívida soberana não pode ser estabelecido. Além disso, argumentou que a ONU não é o "fórum adequado" para debater o tema.
Em seu discurso na Assembleia Geral, Timerman lembrou que a ONU aprovou decisões históricas, como a Declaração de Direitos Humanos e a Convenção dos Direitos da Infância.
"É o único fórum que, ao longo de 70 anos da história das Nações Unidas, conseguiu resoluções que mudaram o sentido da história da humanidade", reiterou o chanceler argentino.