Por Marta Nogueira e Maria Carolina Marcello
RIO DE JANEIRO/BRASÍLIA (Reuters) -A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira projeto que visa dar instrumentos para limitar a oscilação dos preços de combustíveis aos consumidores brasileiros, estabelecendo um sistema que terá como fonte de recursos um imposto de exportação de petróleo, entre outros mecanismos.
O projeto, criticado por petroleiras e especialistas, que alertam para possível retração de investimentos com o aumento da carga tributária pela criação do imposto e pela interferência no mercado, ainda precisa passar pelo plenário do Senado e ser aprovado posteriormente na Câmara.
O texto do substitutivo ao projeto de lei 1.472/2021 que visa instituir política para limitar variações de preços de combustíveis ocorre enquanto cresce no Brasil pressão, especialmente sobre a Petrobras (SA:PETR4), para um controle dos valores de diesel e gasolina, diante de forte avanço nos valores internacionais com impactos ao consumidor.
Mas a princípio, exceto pela cobrança do imposto de exportação, os agentes do mercado de petróleo e combustíveis não seriam afetados, defendeu o relator da proposta, o senador Jean Paul Prates (PT-RN).
"O Estado brasileiro vai basicamente bancar que esse cara fique seguro ao receber o que é o preço de mercado dele, e do lado de cá o consumidor receba um preço mais arrefecido, mais comportado", disse Prates a jornalistas, após a aprovação da proposta na CAE.
"Essa conta no meio precisa ser alimentada por algumas fontes estatais... Esse cara aqui que é o refinador, importador, vai receber a mesma coisa, não vai ficar alterado em nada; exploração e produção praticamente a mesma coisa também, e o consumidor final... vai ficar também imune a grandes oscilações e àquelas corridas para cima de preços como a gente teve agora", explicou.
Segundo Prates, o país não pode mais conviver com essa situação de preços em alta dos combustíveis. "Não é a solução ideal, mas a possível diante dos impasses que temos hoje", acrescentou ele durante audiência, ao defender sua proposta.
O projeto estabelece em seu segundo artigo alíquotas mínimas e máximas para um imposto de exportação de petróleo e dispõe sobre diretrizes para os preços de derivados da commodity comercializados no país.
Conforme o texto, o Poder Executivo regulamentará a utilização de bandas móveis de preços de combustíveis com a finalidade de estabelecer limites para variação de valores dos derivados de petróleo, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação.
A ideia é que esse sistema de bandas trabalhe como uma ferramenta de estabilização de preços, custeado pela criação de imposto de exportação sobre o petróleo bruto.
Além disso, outras fontes de recursos poderão ser utilizadas pelo governo, como dividendos da Petrobras devidos à União, participações governamentais destinadas à União e resultado positivo apurado no balanço semestral do Banco Central do Brasil da gestão das reservas cambiais.
Segundo o relator, a ideia é que quando os preços estiverem baixos, os recursos correspondentes à diferença entre o preço de mercado e o limite inferior da banda sejam acumulados. Na situação contrária, quando os preços ficarem acima do limite superior da banda, os recursos sejam utilizados de forma a manter os preços dentro da banda.
REFLEXOS NA INDÚSTRIA
A aprovação do projeto na comissão traz incertezas para a indústria de exploração e produção de petróleo no Brasil, que já contribui com até 70% da sua receita bruta para os entes governamentais em forma de royalties, participação especial, óleo lucro, aquisição de área, dentre outros, segundo o IBP, que representa as petroleiras no país.
"Projetos existentes ficam comprometidos", disse a secretária-executiva de Dowstream do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), Valéria Lima, destacando que o país está às vésperas do importante leilão de excedentes da cessão onerosa marcado para este mês.
Segundo ela, a incidência de mais um imposto pode minar a comercialidade de projetos no país e tirar sua competitividade ante outros no exterior, em momento em que o mundo já caminha para transição energética, buscando deixar o uso de combustíveis fósseis futuramente.
Ela ressaltou ainda que um novo imposto atrapalharia iniciativas do governo para estimular o desenvolvimento de campos maduros no país e, no fim, poderia reduzir arrecadações.
Conforme o texto, a alíquota do imposto de exportação incidente sobre o petróleo bruto ficará em zero para o valor do petróleo bruto até 45 dólares o barril; no mínimo 2,5% e no máximo 7,5% aplicados apenas sobre a parcela do valor do petróleo acima de 45 dólares o barril e abaixo ou igual a 85 dólares o barril.
A alíquota mínima subiria para 7,5%, avançando até 12,5%aplicados apenas sobre a parcela do valor do petróleo acima de 85 dólares por barril e abaixo ou igual a 100 dólares por barril.
A taxa será de no mínimo 12,5% e no máximo 20% para o petróleo acima de 100 dólares por barril.
O projeto prevê que o valor do petróleo, base para incidência do Imposto de Exportação, deverá ser o mesmo utilizado pela reguladora ANP para cálculo dos royalties.
"Na verdade, o que estamos criando é um subsídio aos combustíveis fósseis no Brasil, porque vamos ter preços abaixo do mercado internacional", disse o professor do Instituto de Energia PUC-Rio Edmar de Almeida.
"Subsídio esse que será financiado com recursos dos produtores de petróleo", afirmou, pontuando ainda que ao subsidiar a gasolina, o governo também limitará os preços do etanol hidratado, concorrente direto nas bombas, podendo causar impactos aos produtores do biocombustível.
O presidente da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) foi na mesma linha, apontando que a criação do imposto "gera insegurança jurídica muito grande" e poderá trazer desestimulo a investimentos na exploração e produção de petróleo no país.
"Imagina quem fez investimento em leilão, e não havia esse imposto. Isso agora terá que entrar na conta."
Já o coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, definiu a aprovação como "um avanço".
Segundo ele "não é mais possível conviver com essa situação de alta galopante nos preços dos combustíveis e disparada da inflação provocada pela inércia do governo federal".
"É possível reduzir o que o brasileiro paga hoje nas bombas de gasolina, diesel, e no gás de cozinha."
(Com reportagem adicional de Roberto Samora, Gabriel Araujo e Peter Frontini)