O Centro das Indústrias de São Paulo (Ciesp) entende como injusta a decisão de cobrar 20% de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 em plataformas estrangeiras de e-commerce, no âmbito do projeto de lei do Mover, aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 28. Segundo a entidade, a medida mantém a desigualdade tributária em relação à indústria e ao varejo nacionais, o que diminui a produção e gera perdas de postos de trabalho.
"No Brasil, estamos sempre contando com migalhas, como esse pequeno avanço representado pela alíquota de 20%. Evitamos vergonhosamente atacar o problema em sua origem e em sua totalidade", afirma o presidente do Ciesp, Rafael Cervone.
O texto aprovado também reduz as alíquotas dos e-commerces para compras acima de US$ 50, conforme uma tabela progressiva de descontos no Imposto de Importação. O Ciesp aponta que a faixa de até US$ 50, ou R$ 258,50, é a que mais afeta as empresas brasileiras, por causa da concorrência desigual provocada pela diferença na taxação. Nesse intervalo, os sites estrangeiros, considerando ICMS de 17% que já recolhem, passam a ter carga total de 44,58%, enquanto o pacote de impostos pagos pelas empresas brasileiras chega à casa de 90%.
Além disso, a entidade aponta a desigualdade regulatória como outro agravante, pois as mercadorias importadas por meio de plataformas de e-commerce não são submetidas à análise e à anuência de organismos como o Inmetro, Anvisa e Ministério da Agricultura e Pecuária, como ocorre com as nacionais e as que ingressam no País pelas vias aduaneiras regulares.
"As empresas brasileiras não querem benefícios; querem justiça e condições isonômicas para concorrer no mercado, de modo coerente com a livre economia", ressalta Cervone.