BRASÍLIA (Reuters) - O Fundo Monetário Nacional (FMI) recomendou que o país fortaleça as regras fiscais a que são submetidos Estados e municípios, o que poderia incluir a adoção de uma regra para estabilizar e limitar o crescimento das despesas, contribuindo para reduzir os limites de endividamento desses entes.
As propostas constam de relatório do Departamento de Assuntos Fiscais do FMI, que enviou missão ao Brasil a pedido do governo, para avaliar formas de fortalecer o arcabouço fiscal de Estados e municípios. O documento foi divulgado pelo Tesouro Nacional nesta terça-feira.
A administração federal hoje obedece à regra do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à variação da inflação por um prazo de 20 anos, mas a norma constitucional não vale para Estados e municípios.
O FMI também sugeriu que o país restrinja ou elimine a oferta de garantias da União a operações de crédito de Estados e municípios e flexibilize as regras para permitir maior acesso desses entes ao mercado de capitais e ao financiamento bancário.
"Os severos problemas de incentivos --com a expectativa profundamente entranhada de que o governo federal deve sempre resgatar os governos subnacionais-- demandam uma reforma abrangente do arcabouço de empréstimo acompanhada do fortalecimento da legislação de responsabilidade fiscal", afirmaram os técnicos do Fundo no relatório.
O FMI recomendou que o Regime de Recuperação Fiscal, por meio do qual a União concede ajuda a Estados muito endividados, seja aprimorado de forma a estabelecer que o alívio na dívida seja oferecido em fases, condicionadas a entrega de resultados nos planos de ajustes.
"O regime poderia incluir um fundo para dívida estadual que promoveria compartilhamento de risco e programas de ajuste fiscal mais confiáveis", diz o documento.
Outra recomendação é a criação de um conselho fiscal independente para monitorar a performance fiscal de Estados e municípios e sua adesão às regras fiscais. Uma alternativa, segundo o Fundo, é adicionar esse mandato ao da Instituição Fiscal Independente, que já existe, fortalecendo sua independência e seu orçamento.
(Por Isabel Versiani)