Ao menos 22 Estados elevaram a alíquota do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) antes da aprovação da reforma tributária sobre o consumo, conforme apurou o Poder360. Dados do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) mostram que 11 unidades da Federação estabeleceram nova alíquota para o tributo com início da vigência ainda em 2023:
- Acre;
- Alagoas;
- Amazonas;
- Maranhão;
- Pará;
- Piauí;
- Paraná;
- Rio Grande do Norte;
- Roraima;
- Sergipe; e
- Tocantins.
Em outros 6 entes subnacionais, o novo percentual do ICMS passará a valer em 2024: Bahia, Ceará, Distrito Federal, Paraíba, Pernambuco e Rondônia. A lista do Comsefaz, no entanto, ainda não contabiliza novos Estados que vão aumentar a alíquota modal –que incide sobre a maior parte dos produtos e serviços comercializados em cada unidade da Federação.
Na 2ª feira (20.nov), o Poder360 mostrou que 6 Estados do Sul e do Sudeste decidiram elevar a alíquota modal para 19,5% ao apontar efeito negativo da reforma tributária sobre o consumo: Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Para essas unidades, o novo percentual valerá em 2024.
O Paraná havia promovido um reajuste em 2023, quando passou de 18% para 19%.
Esse é o percentual que será proposto pelos governadores às Assembleias Legislativas de cada Estado. A aprovação é certa, pois os órgãos estaduais serão a favor de manter as receitas locais num nível que não seja prejudicado nos próximos anos por causa da reforma tributária.
A decisão dos Estados de elevar a alíquota do ICMS modal pode atrapalhar a análise final da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária, que está para ser aprovada pela Câmara até o final de novembro.
JUSTIFICATIVA
No documento (leia a íntegra — PDF – 55 kB) obtido pelo Poder360, os secretários de Fazenda dos 6 Estados não explicitam a nova alíquota, mas afirmam que a reforma tributária reduz “significativamente a autonomia tributária dos Estados e municípios”. Além disso, diz que a substituição pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) está “induzindo os Estados a um movimento generalizado de elevação das atuais alíquotas modais” do ICMS. Os Estados também alegam que os efeitos da transição “se farão sentir até 2078”.
“Nesse sentido, a arrecadação dos Estados com o ICMS nos próximos 5 anos condicionará, em significativa medida, as suas receitas tributárias nos 50 anos subsequentes, configurando-se um forte incentivo para que aumentem a sua arrecadação entre 2024 e 2028, por exemplo, mediante a realização de programas de recuperação de créditos tributários ou aumentos de alíquotas modais de ICMS”, diz um trecho do comunicado.
O documento também menciona a alteração feita na legislação em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), que instituiu um teto para o ICMS. “Paralelamente, observa-se que, em 2022, ocorreram, por conta de decisão federal alheia à vontade dos Estados, substantivas alterações na legislação do ICMS, as quais reduziram a sua capacidade de gerar receitas aos Estados, especialmente aqueles mais dependentes da tributação sobre energia elétrica, telecomunicações e combustíveis. Tal intervenção provocou uma expressiva e insustentável redução das receitas tributárias estaduais”, acrescenta.
Os 6 Estados signatários da carta afirmam que os Estados do Norte e Nordeste promoverem recentemente reajuste na alíquota modal e que os “desequilíbrios financeiros” da legislação levam as unidades da Federação do Sul, Sudeste e Centro-Oeste a reverem os percentuais. Dizem ainda que receberão menos recursos do IBS.
