Washington, 29 set (EFE).- A Comissão Interamericana de Direitos
Humanos (CIDH) condenou hoje o Governo do hondurenho Roberto
Micheletti por ter suspendido várias garantias reconhecidas na
Convenção sobre Direitos Humanos da Organização dos Estados
Americanos (OEA).
No último sábado, o Governo de fato de Honduras decretou, por 45
dias, as garantias constitucionais relacionadas à liberdade pessoal,
à liberdade de associação e reunião, ao direito de circulação e à
liberdade de expressão, entre outras restrições.
Nesse contexto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
(CIDH) manifestou hoje sua "profunda" preocupação com o decreto,
cujas disposições, além de restringir "arbitrariamente" direitos
humanos fundamentais, contêm "normas vagas" que concedem "absoluta
discricionariedade à autoridade", especialmente ao Exército e à
Polícia.
O texto diz que as Forças Armadas participarão de operações "para
manter a ordem e a segurança" de Honduras e para tirar do ar meios
de comunicação, ressaltou a CIDH.
Com o decreto, Micheletti também proibiu qualquer reunião pública
não autorizada por autoridades policiais ou militares e impôs toques
de recolher.
Segundo a CIDH, a suspensão de garantias fundamentais e
constitucionais em Honduras viola o direito internacional, pois "foi
aprovada para sustentar o Governo ilegítimo" surgido da "quebra da
institucionalidade democrática", ocorrida em 28 de junho, quando
Manuel Zelaya foi tirado do poder por um golpe de Estado. EFE