Parlamento argentino aprova lei que regula mercado do papel-jornal

Buenos Aires, 22 dez (EFE).- O Parlamento argentino transformou nesta quinta-feira em lei um polêmico projeto impulsionado pelo governo que pretende regular o mercado de papel-jornal, em meio a uma disputa entre a presidente Cristina Kirchner e os principais periódicos, que a acusam de investir contra a liberdade de imprensa.

A iniciativa, que já tinha sido convalidada dias atrás pela Câmara dos Deputados, foi aprovada nesta quinta-feira no Senado por 43 votos a favor, 23 contra e uma abstenção.

O governo fez valer sua maioria nas duas casas legislativas - recuperada no pleito de outubro passado - para dar via livre a um projeto fortemente criticado pelos dois principais jornais da Argentina, o "Clarín" e o "La Nación".

São justamente esses dois grandes diários que controlam a única empresa fabricante de papel-jornal na Argentina, a Papel Prensa, tendo o "Clarín" com 49% das ações e o "La Nación" com 22,49%, enquanto o Estado participa com 28,08%.

O governo mantém uma relação conflituosa com os acionistas privados, acusando-os de terem se apropriado ilegalmente das ações da Papel Prensa em 1976 - quando iniciou a ditadura argentina - e de privilegiarem os interesses do "Clarín" e do "La Nación", em detrimento dos da fabricante de papel, fundada em 1972 e atualmente fornecedora de cerca de 170 clientes.

A nova lei declara de interesse público a produção de pasta celulose, o papel para jornal e a distribuição e comercialização deste bem.

A norma também encarrega ao Executivo a elaboração de um marco regulador para esta atividade que, entre outras premissas, garanta um tratamento igualitário em preço, condições contratuais e quantidades de papel para todos os jornais do país.

Além disso, a lei busca impulsionar uma política de maior investimentos na Papel Prensa orientada a obter maiores níveis de produção e, assim, evitar que os jornais do país importem papel. A Papel Prensa monopoliza 75% do consumo doméstico de papel para periódicos, enquanto o restante vem da importação.

"Atrás do papel, está a imprensa; atrás da imprensa, está a liberdade de imprensa. Este projeto vai acabar afetando a liberdade de imprensa e vai trazer uma série de problemas, de nível internacional e de prestígio do país", advertiu o senador Juan Carlos Romero, do peronismo dissidente, durante o debate parlamentar.

Por outro lado, a senadora governista Liliana Fellner disse que a norma defende "o direito à liberdade de expressão e à pluralidade de vozes", pois busca "garantir a todos os meios de comunicação, em condições de igualdade em matéria de preços e quantidade, o acesso" ao papel.

O diário "Clarín", que dá nome ao maior grupo midiático do país, publicou um texto nesta quinta-feira no qual indica que "as principais organizações jornalísticas da Argentina e da América Latina expressaram sua categórica rejeição" à lei aprovada nesta quinta-feira.

O "La Nación" também se manifestou contra, ao mencionar a decisão de um juiz de bloquear os bens do jornal a pedido da Afip (Receita argentina) por causa de uma suposta dívida.

"A pretensão da Afip de reclamar ao 'La Nación' uma dívida de 162 milhões de pesos (US$ 37,58 milhões) que ainda é objeto de discussão judicial chega em meio a uma forte investida do governo nacional contra os meios de comunicação independentes", destacou o periódico nesta quinta-feira.

O conflito se agravou na terça-feira, quando o juiz federal Walter Bento determinou a intervenção policial na sede da "Cablevisión", operadora de televisão a cabo do grupo Clarín, devido a uma denúncia judicial sobre monopólio, levada à Justiça pela concorrente "Supercanal", do grupo Vila-Manzano.

Diante da decisão judicial, deputados opositores concordaram em apresentar à Organização dos Estados Americanos (OEA) um relatório sobre o "perigo" contra a "liberdade de expressão" na Argentina e anteciparam que pedirão à Corte Suprema de Justiça que "garanta e preserve o Estado de Direito".

O grupo Clarín seria submetido ainda nesta quinta-feira a um "julgamento ético e público" que a Fundação Mães da Praça de Maio - liderada pela ativista Hebe de Bonafini - pretendia organizar em frente à sede do governo. EFE