(Reuters) - A CCR informou nesta terça-feira que a Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes (Autoban) obteve liminar reconhecendo seus direitos para aplicação do índice previsto em contrato de concessão às tarifas de pedágio.
A liminar passa a vigorar a partir de meia-noite de quarta-feira, 23 de julho. A ação judicial proposta pela Autoban prossegue em curso para julgamento do mérito da discussão, disse a CCR.
Segundo a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), a Autoban ganhou na Justiça o direito de elevar em 0,10 real a tarifa de pedágio das praças sob sua responsabilidade.
O valor corresponde à diferença entre o índice de reajuste de 5,38 por cento previamente autorizado pela Artesp para a Autoban a partir de 1o de julho e os 6,37 por cento autorizados pela Justiça e correspondentes ao IPCA acumulado de 12 meses até maio. Pelos termos definidos em contrato, o aumento seria de 7,83 por cento.
"A Artesp está recorrendo da decisão dada pela 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo", disse a agência em nota à imprensa.
Desde que foi anunciado o reajuste oficial das tarifas, dez concessionárias de rodovias ingressaram na Justiça questionando o percentual definido, que ficou abaixo do índice de inflação medido pelo IPCA, disse a Artesp.
A reguladora disse que todos foram negados em primeira instância.
"Mesmo assim, quatro empresas recorreram à segunda instância de Justiça. Apenas a Autoban conseguiu avançar. Dois recursos já foram negados. O outro ainda não foi julgado", disse a Artesp, sem divulgar os nomes das demais empresas envolvidas.
As concessionárias de rodovias que atuam no Estado de São Paulo criticaram a decisão do governo paulista sobre reajuste de tarifas abaixo da inflação anunciado no final de junho.
Na ocasião, a Artesp afirmou ter respaldo jurídico para a decisão de conceder reajuste médio de 5,29 por cento a partir de 1o de julho, após ter suspendido alta de tarifas de pedágio em 2013, na sequência da onda de protestos populares a partir de junho daquele ano nas principais cidades do Brasil.
(Por Juliana Schincariol, no Rio de Janeiro; edição de Aluísio Alves e Marcela Ayres)