O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afirmou que há "consenso pleno" entre os Três Poderes sobre a necessidade de rastreabilidade das emendas parlamentares, o que inclui quem as indica e para onde elas são destinadas.
A declaração ocorreu após um almoço com representantes do governo federal e do Congresso Nacional nesta terça-feira, 20. Segundo Barroso, as autoridades decidiram manter as "emendas pix", mas dar fim ao que ele chamou de "transferências livres". O encontro foi marcado para que as autoridades conversassem sobre a suspensão da execução das emendas parlamentares impositivas, determinada na semana passada pelo ministro Flávio Dino. Estiveram no almoço os 11 ministros do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Barroso disse que o tema mais problemático eram justamente as "emendas pix". "O tema mais problemático, que havia sido objeto de uma liminar do ministro Flávio Dino, era o das 'emendas pix', que envolviam uma transferência de recursos livre para o destinatário livre da apresentação de um plano de trabalho, ou de um objeto específico, ou de um cronograma, e isso nós ajustamos que não poderá permanecer", declarou.
O presidente do Supremo prosseguiu: "É imprescindível que seja apresentado um plano de trabalho, um objeto e um cronograma. Portanto, acabou a transferência livre. Esse foi um dos consensos a que nós chegamos."
Segundo ele, houve um acordo para que haja rastreabilidade e transparência na gestão dessas verbas. "Basicamente, há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade dessas emendas e transparência. Portanto, é preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, tudo sob o controle do Tribunal de Contas da União", afirmou.
Barroso mencionou, em seguida, um segundo acordo: "Também há um consenso de que o Congresso deve ter um papel importante, sim, na alocação do Orçamento".
O magistrado continuou: "Sobretudo, um consenso muito importante que precisamos avançar, inclusive com nova legislação, sobre a qualidade do gasto. O País está precisando, com urgência, de uma nova lei que discipline essa matéria, as finanças públicas de maneira geral".
Barroso também afirmou que todos estavam, ainda, "preocupados com a governabilidade". Ele afirmou que a reunião foi marcada para "equacionar" a situação das emendas e que houve um diálogo "franco e extremamente produtivo", que teve como resultado um "consenso possível".
Liminar (sobre emendas) está vigendo até nova manifestação do ministro Flávio Dino
O ministro Barroso também disse que a liminar que suspendeu a execução das emendas impositivas segue valendo até nova manifestação do ministro Flávio Dino, relator do processo na Corte. Em nota conjunta, o Supremo, o governo federal e o Congresso afirmaram que "firmou-se o consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção".
De acordo com Barroso, "ninguém chegou com nenhuma proposta pronta" e "há uma construção coletiva". Ele ressaltou que ainda haverá um ajuste entre Executivo e Legislativo para definir regras para a execução de emendas individuais, que deverão ser definidos em até 10 dias.
Ele afirmou que haviam três debates à mesa: sobre o valor dos repasses, a rastreabilidade das emendas e a fragmentação orçamentária. "Conseguimos enfrentar dois debates, a rastreabilidade e a fragmentação. A questão do volume de recursos ainda é essencialmente política e não estava em discussão aqui no Supremo", afirmou.
De acordo com o ministro, ocorrerão novas reuniões entre o Executivo e o Legislativo, e tudo será reapreciado pelo relator do processo, o ministro Flávio Dino.