Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a execução de emendas parlamentares apontou falta de divulgação ou de transparência adequada na divulgação de informações por parte de metade de um conjunto de 26 entidades não governamentais que tiveram acesso a esses recursos.
O documento foi encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo atende a uma determinação do ministro Flávio Dino. Para isso, considerou no escopo as 33 entidades que foram beneficiadas com empenhos e/ou pagamentos realizados entre 2 e 21 de dezembro do ano passado.
Segundo a pesquisa, a CGU identificou se essas ONGs e as entidades do terceiro setor informaram na internet, com total transparência, os valores oriundos de emendas parlamentares de qualquer modalidade, recebidos nos anos de 2020 a 2024. Além disso, investigou se foram informados em que os recursos foram aplicados e convertidos.
Do escopo analisado, a CGU chegou às seguintes conclusões: 13 entidades (50%) não divulgam ou divulgam as informações de forma inadequada; nove (35%) apresentam as informações de forma parcial; e apenas quatro (15%) promovem a transparência de forma apropriada. Outras sete entidades não entraram no cômputo, pois não receberam pagamento no período de 2020 a 2024.
Segundo o levantamento, nenhuma dessas entidades está registrada com restrições ou irregularidades nas bases de dados de duas ferramentas, o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
Entre as sanções que uma entidade pode sofrer estão a suspensão temporária de participar de licitações, declaração de inidoneidade, impedimento de licitar e de contratar e proibição de contratar.
"Nesse contexto, a ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability na aplicação dos recursos públicos", diz o relatório.
Emendas parlamentares são recursos do Orçamento que são aplicados em obras e ações de acordo com a indicação dos deputados e senadores. Como relator de um processo que questiona a transparência nessas operações, Dino tem aplicado restrições à execução desses valores, desde agosto de 2024.