A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os recursos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e manteve a condenação do ex-procurador Deltan Dallagnol no caso do PowerPoint.
Em nota, o ex-chefe da Operação Lava Jato afirmou que o STF está em "lua de mel" com o governo. "Não há nada mais tirânico e perigoso para o Estado de Direito e para a democracia do que um Judiciário que decide politicamente, punindo inimigos e beneficiando aliados", reagiu.
O voto da ministra Cármen Lúcia (relatora) foi acompanhado por Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido e não participou do julgamento. A votação ocorreu no plenário virtual do STF.
A condenação foi imposta pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles concluíram que houve "excesso" no detalhamento da denúncia à imprensa e que o ex-procurador ofendeu a honra e a reputação do petista.
Os recursos da AGU e da associação de procuradores usam o mesmo argumento. Ambas alegam que o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2019, que os agentes públicos não podem responder judicialmente por eventuais danos causados a terceiros no exercício da função e que a responsabilidade nesse caso é do Estado.
O Superior Tribunal de Justiça considerou, no entanto, que o servidor público pode ser punido quando o dano decorrer do exercício irregular da função,
Braço jurídico do governo, a Advocacia-Geral da União atuou na defesa do ex-procurador, um dos maiores desafetos de Lula, por força de sua atribuição constitucional. O órgão tem autorização para representar judicialmente autoridades, mesmo após deixarem os cargos, quando o processo envolver atos praticados no exercício da função pública. O ex-procurador se desligou do Ministério Público Federal em 2021.
Os recursos foram rejeitados no STF com a justificativa processual. Os ministros alegaram que a decisão do STJ foi fundamentada e que não poderiam analisar novamente o processo, via recurso extraordinário, para julgar os fundamentos infraconstitucionais do acórdão.
"Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional", diz um trecho do voto de Cármen Lúcia.
"Ainda que houvesse, como argumenta o agravante, 'inconstitucionalidade chapada' na decisão daquele Tribunal Superior sobre a sua legitimidade passiva, não haveria como, em recurso extraordinário, afastar o fundamento infraconstitucional de que a matéria está preclusa", seguiu a ministra.
COM A PALAVRA, DELTAN DALLAGNOL
"O STF rejeitou os recursos para reverter a decisão do STJ que me condenou a indenizar Lula, num valor que deve chegar a 200 mil reais. Enquanto Lula não precisou devolver um único real para a sociedade, mesmo tendo sido condenado em três instâncias por desvios de dezenas de milhões de reais, depois livrado pelo STF, no meu caso é o contrário. O STF em 'lua de mel com o governo' livrou o acusado de corrupção e agora condena quem a combate.
O Brasil é o país das coincidências. A Constituição, as leis e os precedentes vinculantes do próprio STF dizem que o agente público não pode ser responsabilizado diretamente para pagar uma indenização, mas justamente no meu caso, quando combatemos o maior escândalo de corrupção da história do país, o resultado é diferente.
Da mesma forma, os precedentes do próprio STJ diziam que o tribunal não poderia rever fatos e provas para me condenar, já que as duas primeiras instâncias do Judiciário, de juízes técnicos e concursados, tinham me absolvido. Mas coincidentemente no meu caso, eles fizeram isso, atropelando o entendimento do Ministério Público.
É pura coincidência também que o STF esteja garantindo a impunidade dos grandes corruptos do Brasil em uma série de decisões com fundamentação esdrúxula e equivocada, e que os agentes da lei da Lava Jato do Paraná e Rio de Janeiro estejam sendo implacavelmente perseguidos, afastados e punidos em vários processos.
É ainda uma coincidência que o Brasil sempre tenha sido governado por donos do poder que exploraram os brasileiros com roubo e garantem a própria impunidade. No fim de tantas coincidências, os únicos que estão pagando pela Lava Jato não são os corruptos, mas os agentes da lei.
O que temos visto no STF, nos casos que interessam aos poderosos, é um show de política e a morte do Direito. E não há nada mais tirânico e perigoso para o Estado de Direito e para a democracia do que um Judiciário que decide politicamente, punindo inimigos e beneficiando aliados."