O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um contrato fechado sem licitação pela prefeitura de São Sebastião, no litoral norte do Estado, com uma associação civil para a prestação de serviços jurídicos em um processo sobre royalties de petróleo.
Procurada pela Estadão, a prefeitura defendeu que a contratação foi regular e informou que vai entrar com recurso para tentar reverter a decisão.
"O tema é extremamente específico e complexo, não havendo no quadro técnico da prefeitura de São Sebastião o nível de especialização necessária para lidar com essa demanda específica, o que justificou a contratação de serviços de terceiros", diz a nota enviada ao blog (leia a íntegra ao final da matéria).
O contrato foi assinado em 2022, no segundo mandato do prefeito Felipe Augusto (Republicanos), e prevê o pagamento de honorários de 20% sobre o total recuperado pelo município no processo, o que pode chegar a R$ 140 milhões, segundo a ação. O valor foi considerado "exorbitante" e incompatível com o mercado.
A entidade contratada é a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec), que está registrada como uma associação civil sem fins lucrativos. O presidente é o coronel da reserva do Exército Arcy Magno da Silva e o vice-presidente é o advogado Vinicius Gonçalves Peixoto.
Entre as atividades declaradas pela Nupec estão a "prestação de serviços de consultoria, gerenciamento e assessoria técnica nas áreas jurídica, financeira, tributário fiscal, previdenciária, petróleo e gás, educativa, assistencial, social, cultural, pedagógica, administrativa e tecnológica".
O poder público pode contratar bancas de advocacia privadas. A hipótese está prevista na legislação. No entanto, há requisitos que precisam ser observados, como a qualificação do escritório ou profissional escolhido para prestar o serviço.
Os desembargadores da 2.ª Câmara de Direito Público consideraram que a associação contratada pela prefeitura de São Sebastião não tinha a expertise necessária para atuar no processo dos royalties.
"A priori, este tipo de demanda reclama a contratação de um escritório de advocacia especializado na área de Direito Regulatório de Petróleo e Gás Natural, o que a Associação Nupec não demonstrou ser. A Associação nem escritório de advocacia e nem especializado é", diz um trecho do voto do desembargador Cláudio Augusto Pedrassi, relator do caso.
Em nota enviada ao Estadão, a Nupec afirma que atua no setor de óleo e gás há mais de 30 anos e que foi contratada para fazer estudos, análises e pesquisas, de caráter eminentemente técnico, para mensurar a distribuição de royalties oriundos da Bacia de Santos.
"A Nupec atuou em uma gama de assuntos complexos, em um nível que pouquíssimos municípios brasileiros conseguem atuar. Essa foi a razão de sua contratação", diz a manifestação (leia mais abaixo).
Outro ponto considerado irregular pelo Tribunal de São Paulo é que o contrato prevê que a associação poderia repassar o serviço a um advogado especialista. Para os desembargadores, isso significa "carta branca" para a subcontratação. "O que, frise-se, não pode ser considerado válido, ante a natureza da contratação (atividade singular, que exige notória especialização jurídica em área específica do Direito)", seguiu o relator.
Os desembargadores levantaram ainda um terceiro problema. A Procuradoria Municipal, braço jurídico da prefeitura, já havia representado a cidade em um processo sobre o mesmo tema, o que na avaliação do Tribunal de Justiça de São Paulo comprova que o contrato não era necessário.
Além de anular o contrato, os desembargadores determinaram a devolução do dinheiro pago pela prefeitura. O valor ainda será calculado no processo. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público de São Paulo e de Andreia Dagues Santana, autora da ação popular que questiona o contrato.
COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO
A Prefeitura de São Sebastião informa não foi notificada sobre a decisão em questão, e de antemão afirma que os serviços contratados vão além das demandas judiciais em si.
A administração municipal firmou contratação com a instituição de pesquisa mais especializada em petróleo e gás do País, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro, para a realização de diversos levantamentos técnicos relacionados aos direitos de participação da cidade na distribuição dos royalties ligados à produção da Bacia de Santos.
Em decorrência desse trabalho técnico especializado, que resultou em uma nova abordagem sobre a participação de São Sebastião, novas ações judiciais foram propostas, indo além da demanda anterior movida pela Procuradoria do Município.
Vale ressaltar que o tema é extremamente específico e complexo, não havendo no quadro técnico da Prefeitura de São Sebastião o nível de especialização necessária para lidar com essa demanda específica, o que justificou a contratação de serviços de terceiros.
Destacamos que a decisão não é definitiva e a Prefeitura irá recorrer aos tribunais superiores. O resultado desse trabalho foi a justiça na distribuição dos recursos, proporcionando um aumento significativo na participação da cidade.
Salientamos que esse incremento de recursos foram direcionados para a reconstrução da cidade, severamente afetada pelas chuvas de 23 de fevereiro de 2023. Os investimentos foram aplicados na pavimentação e drenagem das vias destruídas, bem como na reconstrução de áreas prioritárias, como escolas e postos de saúde. Uma parte significativa dos recursos foi destinada ainda à prevenção de deslizamentos em encostas e a construção de barreiras de contenção em aproximadamente 10 bairros, como foi o caso da Vila Sahy, onde a obra realizada representou um investimento de R$ 123 milhões pelos cofres municipais.
A Prefeitura de São Sebastião reforça seu compromisso com a transparência, a legalidade e o interesse público, buscando sempre o melhor para o desenvolvimento e bem-estar de todos os munícipes.
COM A PALAVRA, A NUPEC
A Nupec esclarece que tem mais de 30 anos de atuação na área de óleo e gás, e é parceira de diversas outras instituições de excelência, como a Copead da Universidade Federal do Rio de Janeiro. A contratação pelo município de São Sebastião se destinou a estudos, análises e pesquisas, de caráter eminentemente técnico, visando mensurar a distribuição de royalties oriundos da Bacia de Santos.
A Nupec atuou em uma gama de assuntos complexos, em um nível que pouquíssimos municípios brasileiros conseguem atuar. Essa foi a razão de sua contratação. Cabe dizer ainda, ao contrário, a habilitação do exercício da advocacia por notório saber e especialização está em consonância com a legislação do País e com o estatuto da OAB.