Impacto tributário de R$3,3 bi da Netflix no Brasil sinaliza insegurança jurídica, dizem tributaristas
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli autorizou a PF (Polícia Federal) a realizar diligências (coleta de informações, como documentos) na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde atuava o ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
A decisão, publicada em 6 de outubro, foi tomada depois que o ex-deputado Antônio Celso Garcia, conhecido como Tony Garcia, fez acusações contra Moro. As informações sobre o processo, que está sob sigilo, é da Folha de S.Paulo.
Garcia afirmou que Moro o obrigou a gravar autoridades de maneira ilegal em 2004 durante acordo de delação premiada firmado no caso Banestado (Banco do Estado do Paraná). O escândalo investigou nos anos 1990 a evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Pessoas e empresas usavam contas chamadas CC5, destinadas a transferências legais de pessoas estrangeiras, para enviar de maneira ilegal bilhões de dólares para o exterior, principalmente para paraísos fiscais.
Segundo Tony Garcia, entre as autoridades que estariam na mira do juiz à época estariam o então governador do Paraná e ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O empresário disse que há documentos na 13ª Vara Federal de Curitiba que podem comprovar suas acusações.
“Defiro que sejam empreendidas pela autoridade policial as diligências propugnadas, visando autorizar o exame in loco dos processos ali relacionados, documentos, mídias, objetos e afins relacionados à investigação”, afirmou Toffoli.
OUTRO LADO
Em nota enviada ao Poder360 por sua assessoria, Moro disse que “não teve acesso aos autos do inquérito, instaurado com base em um relato fantasioso de Tony Garcia”.
O senador declarou “não houve qualquer irregularidade no processo” e, por isso, “não tem qualquer preocupação com o amplo acesso pelo STF aos processos que atuou como juiz. Essas diligências apenas confirmarão que os relatos de Tony Garcia são mentirosos”.
Leia abaixo a íntegra da nota:
“A defesa do senador Sergio Moro não teve acesso aos autos do inquérito, instaurado com base em um relato fantasioso de Tony Garcia. Não houve qualquer irregularidade no processo de quase 20 anos atrás que levou à condenação de Tony Garcia por ter se apropriado de recursos de consorciados do Consórcio Garibaldi. Como o próprio PGR afirmou, não há causa para competência do STF no inquérito, já que não há sob investigação ato praticado por Sergio Moro na condição de senador ou ministro.
“O senador não tem qualquer preocupação com o amplo acesso pelo STF aos processos que atuou como juiz. Essas diligências apenas confirmarão que os relatos de Tony Garcia são mentirosos”.