A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) adiou a decisão sobre as regras para que as distribuidoras devolvam aos consumidores valores cobrados a mais na conta de energia antes da exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Cofins. Na reunião de 3ª feira (19.set.2023), a diretora Agnes da Costa pediu vista do processo.
Durante a sessão, a Aneel apresentou alguns dados. Havia, por exemplo, R$ 62 bilhões em créditos devidos aos consumidores de energia desde que foi encerrado, em 2021, o julgamento sobre a questão pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Parte do valor já foi devolvido, mas ainda há créditos –em torno de R$ 20 bilhões– para serem liberados nos próximos anos.
Em sua fala, Agnes disse querer analisar as regras propostas pelo relator, o diretor Fernando Mosna. Segundo ela, há dúvidas sobre a possibilidade de devoluções individualizadas de créditos.
Mosna votou para que os valores sejam destinados aos consumidores de forma integral, conforme aprovado em 2022 pelo Congresso. O relator rejeitou pedido para que as distribuidoras recebessem algum tipo de remuneração por terem recorrido à Justiça para ter direito ao recurso.
O projeto analisado pelo Congresso teve como base a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins das distribuidoras. No processo, as empresas de energia elétrica argumentaram que eram tributadas duas vezes, visto que o ICMS já fazia parte da base de cálculo do Pis/Cofins. Com a decisão do Supremo, o valor em excesso foi convertido em crédito tributário a ser devolvido aos consumidores.