O apoio na Câmara à proposta que altera as regras de subvenções do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para grandes empresas depende dos ajustes ao texto sugeridos à equipe econômica. A medida enfrenta resistência na Casa, mas, segundo o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o clima será favorável para a aprovação, caso haja um entendimento com o Ministério da Fazenda sobre as sugestões e pedidos feitos pelos deputados.
Cotado para ser o relator da proposta, o deputado afirma que foram solicitados ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao menos 4 ajustes. O chefe da equipe econômica se reuniu com líderes partidários e com o e o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), na 4ª feira (8.nov). Ele saiu do encontro com uma lista de pedidos e sem uma previsão de data para o texto ser votado.
Dentre os pedidos, estão ajustes para deixar o texto mais claro quanto ao que é considerado custeio e o que é considerado investimento na avaliação da Receita Federal. Parte dos deputados avalia que a proposta traz insegurança jurídica e pode levar à judicializações.
Outra preocupação é a possibilidade de o governo cobrar retroativamente o imposto que deixou de receber a partir de 2017. Os deputados também pediram esclarecimentos sobre isso.
“Lira pediu para ele examinar o que eles interpretavam [das sugestões] e ficou marcado uma reunião subsequente para o ministro trazer o que acha que pode mudar”, afirmou Mauro Benevides Filho ao Poder360.
O novo encontro de Haddad com os líderes partidários e Lira deve ser na 3ª feira (21.nov). A proposta sobre as regras de subvenções foi enviada inicialmente como medida provisória (MP 1.185/2023) e depois reenviada pelo governo como projeto com urgência constitucional (PL 5.129/2023).
O texto é considerado a principal aposta do governo para ampliar a arrecadação em 2024 e o Executivo conta com a sua aprovação até o final do ano. A proposta impede que empresas com incentivos fiscais concedidos por Estados possam abater o crédito da base de cálculo de tributos federais. A estimativa de arrecadação é de R$ 35 bilhões em 2024.
Ainda será definido se o que irá avançar no Congresso será a MP ou o projeto de lei. O governo defende a medida provisória que, se for aprovada, começaria a valer a partir de janeiro de 2024 e, por isso, tem maior potencial de arrecadação. Pelo projeto, as novas regras só entrariam em vigor em abril do ano que vem.
Lira, entretanto, resiste à tramitação de MPs, que exigem a instalação de comissões mistas, formadas por deputados e senadores. “Se tiver acordo, acho que o presidente [Lira], que quer resolver tudo, pode concordar com a MP”, declarou Mauro Benevides.
JCP
Para Mauro Benevides Filhos, a discussão sobre o possível fim do modelo atual do JCP (juros sobre capital próprio) é “meritória”. Sobre a possibilidade de o tema ser incluído na MP 1.185, o deputado afirma que isso pode ser avaliado, se houver acordo sobre as novas regras sobre as subvenções.“Primeiro, tem que acordar a [MP] 1.185 e deixar todo mundo confortável: os líderes e posteriormente os deputados”, disse.
A extinção do JCP foi enviada pelo governo ao Congresso no fim de agosto. O texto veda a dedução do JCP da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) a partir de 1º de janeiro de 2024.
A expectativa de arrecadação é de R$ 10,5 bilhões aos cofres públicos em 2024, segundo cálculos da equipe econômica.
Em outubro, integrantes do governo e o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) incluir o tema na proposta sobre a taxação de offshores e fundos exclusivos, mas isso foi descartado do relatório do congressista.
Assim como as mudanças nas regras de subvenções, o fim do JCP também enfrenta resistência no Congresso. O governo queria a aprovação da preposta até o fim do ano, mas o projeto ainda não avançou na Câmara e não tem relator definido.