A Abranet (Associação Brasileira de Internet) disse nesta 2ª feira (2.out.2023) que é “positiva” a aprovação do projeto de lei que trata das regras do programa Desenrola Brasil, sobre a renegociação de dívidas (PL 2.685 de 2022). O texto foi aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial.
A entidade que representa mais de 70 milhões de clientes de serviços financeiros e empresas de maquininhas de cartão afirmou, em nota, que o projeto aprovado assegura a “continuidade do programa que visa a contribuir para o controle das finanças de milhares de brasileiros”. Eis a íntegra (PDF – 21 kB) do comunicado.
A Abranet também disse que a medida ajudará a melhorar “as taxas do rotativo do cartão de crédito, sem que haja qualquer mudança no direito do consumidor e do lojista de comprar e vender parcelado sem juros no cartão”. Afirmou ainda que a modalidade de parcelamento sem taxa adicional é “importante para o poder de compra e de venda dos brasileiros e lojistas, notadamente os de menor porte”.
Eis um trecho da nota:
“A Abranet reforça que acredita na livre competição como maneira de oferta de melhores serviços (um exemplo disso é a queda nas taxas de antecipação nos últimos 11 anos). Somos a favor também de medidas como portabilidade do rotativo de cartão, como ocorre com o consignado e com a simetria de informações para melhor oferta de crédito, como vemos na câmara de recebíveis de cartão.”
A associação também disse esperar que a sanção se dê “sem vetos pela Presidência da República”.
SOBRE O DESENROLA
A proposta aprovada nesta 2ª feira (2.out.2023) pelo Senado limita e propõe a redução dos juros do rotativo do cartão de crédito. O texto estabelece que os bancos apresentem, em até 90 dias depois da promulgação da lei, uma proposta para a redução dos juros do rotativo do cartão de crédito ao CMN (Conselho Monetário Nacional).
Se o setor não apresentar uma proposta nesse prazo, os juros seriam estabelecidos em no máximo 100% do valor do principal da dívida. Atualmente os juros do rotativo do cartão de crédito estão em 445,7%.
O texto havia sido aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) na 5ª feira (28.set.2023). O relator da proposta na Casa foi o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). O projeto aprovado na Câmara não teve alterações no Senado a pedido do governo. No plenário, os senadores ainda aprovaram regime de urgência para que o programa fosse votado.
Depois de um acordo entre o Congresso e o Planalto, o Desenrola, inicialmente publicado como MP (medida provisória) em julho de 2023, foi incorporado no projeto de lei que trata de juros e é de autoria do deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA).
O Planalto tinha pressa na aprovação porque o prazo da MP (medida provisória) que autorizou a execução da iniciativa econômica terminaria na 3ª feira (3.out.2023).
O projeto aprovado também amplia o alcance do programa de renegociação de dívidas para MEIs (Microempreendedores Individuais), microempresas e empresas de pequeno porte.