A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta 4ª feira (4.out.2023), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 10/2022, que autoriza a venda do plasma humano, um dos componentes do sangue, para o desenvolvimento de novas tecnologias e produção de medicamentos.
A votação teve 15 votos favoráveis e 11 contrários. O texto seguirá agora para a apreciação no plenário do Senado e, caso aprovado, será enviado à Câmara dos Deputados.
A PEC faz uma alteração no artigo 199 da Constituição Federal, que determina que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas proíbe “todo tipo” de comercialização de tecidos, órgãos e substâncias humanos. Com a mudança, a PEC determina que a venda de “substâncias humanas” continuaria proibida, com exceção do plasma.
O relatório da PEC foi elaborado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). A proposta tem o intuito de permitir que empresas privadas atuem na produção e venda de hemoderivados, dando espaço para uma remuneração aos doadores. Hoje em dia, a produção e comercialização de hemoderivados é realizada, unicamente, pela Hemobrás (Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia).
O plasma presente no sangue é essencial para a indústria farmacêutica. Dele são obtidos insumos cruciais para o tratamento de diversas doenças.
A justificativa do texto, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), destaca que pacientes que precisam da imonogublina tem um custo elevado de aquisição pela necessidade de importar os componentes do plasma do exterior.
“Pessoas doentes que precisam da imunoglobulina, que custa R$ 3.500 cada ampola, tem que se socorrer do Sistema Único de Saúde, como é o natural dever do Estado de prover a saúde, e o direito de todos de tê-lo, para poder oferecer a esse paciente. E aí o que o Brasil faz para conseguir o remédio? O Brasil importa, ele gasta mais e gasta mal”, diz o texto.
O senador traz no projeto dados do TCU (Tribunal de Contas da União) e do MP (Ministério Público) de que, em 2017, foram perdidos quase 600 mil litros de plasma no Brasil, o que equivale ao material coletado em 2.718.067 doações de sangue.
Em contrapartida, diversos senadores se posicionaram contra a aprovação da PEC, defendendo a ideia de que a possibilidade de comercialização do plasma abre precedentes para, no futuro, se discutir a comercialização de órgãos.
“Se hoje nós permitimos a comercialização do sangue, qual o argumento moral que nós vamos ter para proibir a comercialização de um rim?” questionou o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Em resposta, Trad destacou que o projeto não abre margem para o comércio de órgãos e tampouco prevê remuneração para esse mercado. “O sangue é um órgão, o derivado dele não é. O Brasil não tem doação de plasma”, afirmou durante a sessão.
Por outro lado, conforme apurou o Poder360, integrantes da base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliam que o texto de Daniella fez alterações que encobrem riscos à população, disfarçando a possibilidade de abertura constitucional, já que a relatora retirou a menção explícita à remuneração ou compensação aos doadores do plasma, apesar de a possibilidade seguir no texto.
Entre os riscos na comercialização do plasma para o governo, estão:
- enfraquecimento da indústria nacional de hemoderivados;
- desabastecimento do SUS;
- encarecimento dos custos de hemoderivados; e
- exposição da população ao assédio de empresas que querem converter o plasma humano em uma commodity internacional.
ENTENDA A PEC DO PLASMA
O plasma sanguíneo corresponde à parte líquida do sangue, cerca de 55% do total. De coloração clara e amarelada, o plasma serve como o meio de transporte das células sanguíneas.
O argumento dos congressistas que são favoráveis à proposta é de que o plasma poderia ser utilizado para o desenvolvimento de novas tecnologias e na produção de medicamentos, com o objetivo de evitar o desperdício da substância.
Atualmente, o plasma é coletado pelo sangue doado. A PEC tem o objetivo de coletar o plasma individualmente, comercializando-o. A prática de coleta exclusiva do plasma com uma máquina específica é chamada de plasmaferese.
No entanto, com a possibilidade de vender uma parte específica do sangue, as pessoas poderiam deixar de doar o sangue de forma voluntária, o que poderia afetar a soberania dos estoques de sangue do SUS.