A CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a CNC (Confederação Nacional do Comércio) anunciaram nesta 3ª feira (16.jan.2024) que irão mover uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor (até US$ 50) destinados a pessoas físicas no Brasil. A informação foi divulgada no site oficial da CNI.
A entidade afirma que, na época da criação das leis que regulam o tema, o contexto socioeconômico era “outro”. A CNI atribui a mudança a fatores como a presença da internet e do comércio eletrônico.
Segundo a confederação, a venda e compra de produtos on-line tinha dimensões “menores” que atualmente e que, por esse motivo, não causavam tanto impacto na economia.
“A CNI e a CNC argumentam que o vício de constitucionalidade ocorre, uma vez que a desoneração tributária das importações de bens de pequeno valor em remessas postais internacionais não possui equivalência para as transações inteiramente nacionais (que suportam integralmente a carga tributária brasileira). Assim, ficariam configuradas violações aos princípios da isonomia, da livre concorrência, do mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional”, afirma a CNI.
A entidade diz que dados econômicos atuais mostram que a total desoneração do imposto de importação causa “relevante impacto negativo” em indicadores nacionais, como o PIB (Produto Interno Bruto), emprego, massa salarial e arrecadação tributária.
De acordo com a instituição, em um período de 10 anos (2013-2022), as importações de pequeno valor tiveram uma alta de US$ 800 milhões para US$ 13,1 bilhões –um montante que representou só 4,4% do total de itens importados em 2023.
A CNI já havia criticado a isenção de impostos para compras de fora do país em outras ocasiões. Durante o CNDI (Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial), o então presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, disse que a medida prejudica as empresas brasileiras na presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice-presidente e ministro da Indústria Geraldo Alckmin (PSB).
Além disso, estimativas da própria CNI falavam que a implementação da alíquota zero para as importações de produtos poderia causar o desemprego de 500 mil pessoas até o fim de 2023.
Segundo Robson Braga de Andrade, a medida adotada pela Fazenda “atingiu um volume inexplicável e que está prejudicando tanto o comércio, como a indústria brasileira”.
O Poder360 procurou a CNI e a CNC para pedir a íntegra da ação protocolada, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.
REMESSA CONFORME
O governo federal publicou em junho de 2023 as regras para a remessa de produtos adquiridos on-line em empresas do exterior. Conforme a portaria, as compras de até US$ 50 não serão taxadas desde que sejam destinadas a pessoas físicas e a companhia responsável pela venda atenda a alguns requisitos.
As empresas fazem parte do programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Shopee, Aliexpress e Shein já aderiram ao programa.
A regra –que passou a vigorar no país desde 1º de agosto de 2023– permite que empresas estrangeiras exportem produtos de até US$ 50 (cerca de R$ 245) para o Brasil sem pagar impostos federais.