O projeto de lei complementar 233 de 2023, que trata da volta do Dpvat, deve ser votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) do Senado nesta 3ª feira (30.abr.2024). No entanto, a movimentação do governo pelo fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios desagradou congressistas do Centrão, o que deve dificultar a articulação do Planalto sobre o avanço do retorno do seguro obrigatório de veículos.
Caso o projeto do Dpvat seja aprovado, o Executivo deve receber um crédito antecipado de R$ 15 bilhões. Parte do montante (R$ 3,6 bilhões) é utilizado na negociação em torno dos R$ 5,6 bilhões de emendas vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além disso, o governo busca mitigar o impacto fiscal trazido com a prorrogação do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), cujo projeto deve ir ao plenário também nesta 3ª feira (30.abr).
O Poder360 apurou que o relator do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA), está articulando para a matéria não ser engavetada, mas a decisão do governo de judicializar a desoneração, assim como o posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema, impactaram a negociação.
O ministro Cristiano Zanin, da Suprema Corte, concedeu uma liminar na semana passada que suspende a eficácia de trechos da lei 14.784 de 2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027. A decisão atendeu a um pedido do governo Lula protocolado na 4ª feira (24.abr).
Em nota, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou respeitar a decisão monocrática do ministro, mas disse que buscará “apontar os argumentos do Congresso Nacional ao STF pela via do devido processo legal”.
A relação entre Executivo e Legislativo, que há algumas semanas enfrentava entraves na Casa Baixa, passou a ter desgaste maior na Casa Alta. Pacheco criticou o governo por judicializar a desoneração e por levar a discussão para um “aparente 3º turno de discussão”.
Os congressistas avaliam que o governo não tem cumprido acordos feitos no Legislativo e, ao mesmo tempo, esperam cooperação do Congresso em pautas consideradas prioritárias.
Já governistas mais pragmáticos acreditam que o Dpvat deve avançar no Senado por causa do acordo sobre as emendas de comissão.
Segundo Jaques Wagner, as negociações avançadas garantem a liberação de R$ 1,2 bilhão aos senadores e R$ 2,4 bilhões aos deputados em emendas, totalizando R$ 3,6 bilhões. Os valores seriam uma espécie de “meio-termo” entre o Congresso e o Planalto, que vetou R$ 5,6 bilhões do Orçamento deste ano para este fim.
A sessão conjunta do Congresso Nacional para a análise de vetos está marcada para 9 de maio, uma 5ª feira. A expectativa é que os congressistas derrubem vetos considerados prioritários, como o das “saidinhas”, mas o governo acredita que conseguirá evitar derrotas em outros, como no caso do Orçamento.