O fim da isenção federal para subsídios estaduais custará, pelo menos, R$ 35,4 bilhões para as empresas em 2024. O cálculo é da Receita Federal. Eis a íntegra da apresentação (PDF – 1 MB).
O valor corresponde à regra de subvenção para investimento do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). O Fisco diz que o cálculo é “conservador”, porque considera só o ganho fiscal pela redução de deduções indevidas nas antecipações mensais e recolhimentos durante o exercício de 2024. Não foram computados os valores que podem ser recuperados das empresas que gozaram da renúncia fiscal no passado.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já disse que a receita federal caiu R$ 149,13 bilhões em 2022 com as exclusões das subvenções. Afirmou que as frustrações de receita aumentaria a renúncia para R$ 200 bilhões neste ano, ou quase R$ 50 bilhões a menos.
De 2021 para 2022, os benefícios fiscais às empresas cresceram 21,2% em comparação com 2021, quando somou R$ 123,08 bilhões. Em 2018, eram de R$ 57 bilhões. Ou seja, subiu 161,6%, o que equivale a R$ 92,13 bilhões, em 4 anos. Leia o histórico no infográfico abaixo:
ENTENDA O CASO
O governo enviou uma MP (Medida Provisória) de nº 1.185 em 31 de agosto deste ano para regulamentar uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A Receita Federal defende que empresas lucrativas recebem benefícios fiscais para pagar contas de rotina, mas a finalidade era usá-los para realizar investimentos.
A ação em julgamento no STJ tratava sobre a possibilidade das companhias abater da base de cálculo de tributos federais os incentivos fiscais concedidos pelos Estados com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Esse abatimento faz com que o governo federal receba menos com IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e com CSLL (Contribuição Social do Lucro Líquido).
Segundo a Receita Federal, a renúncia fiscal aumentou 161,6% em 4 anos e atingiu R$ 149,13 bilhões em 2022.
A lei complementar nº 160/2017 permitiu que as empresas tivesse
A decisão do STJ faz com que o IRPJ e o CSLL sejam calculados em cima de uma base maior, e por isso há a expectativa de um incremento de R$ 35 bilhões.
O governo quer uma regulamentação que dá maior transparência aos contribuintes que recebem o benefício fiscal. O acesso a quem pagará menos IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) será disponibilizado ao público pela internet. As companhias deverão ter uma página para mostrar os investimentos feitos com base nos incentivos fiscais. Só assim conseguirão o abatimento de tributação.
Segundo a Receita Federal, a Medida Provisória nº 1.185 –que trata sobre o assunto– garantirá os seguintes benefícios:
- Reduzirá a litigiosidade;
- Alinha o Brasil à regras dos demais países;
- Dará maior segurança jurídica aos contribuintes que efetivamente realizam investimentos com a subvenção recebida.
ORÇAMENTO DE 2024
No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), o governo incluiu que a estimativa de receita é de R$ 35,4 bilhões em 2024. O valor não considera o que foi devido pelas empresas nos últimos anos. Ou seja, as companhias que utilizaram do benefício fiscal indevidamente poderão ter que pagar o que deixou de custear no passado.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse na 2ª feira (6.nov.2023) que não houve acordo entre deputados para a proposta do governo que muda as regras de subvenção para investimentos. Disse que Haddad participará de reunião de líderes para tratar do tema. Segundo ele, a proposta enfrenta “resistências” de congressistas e empresários, especialmente do Sudeste, Sul e Norte.