A pedido do governo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou a votação de 2 projetos que buscam equilibrar as relações entre pagadores de tributos e a Receita Federal. Ambos estavam na pauta de 4ª feira (19.jun.2024). Segundo Pacheco, os projetos –PLP 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, e o PLP 124/2022, que muda as regras de atuação do Fisco– retornarão à pauta oportunamente.
Pacheco disse que quer ouvir os líderes, em reunião agendada para esta 5ª feira (20.jun), sobre a nova data de votação das propostas. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que os temas são complexos e pediu mais tempo para análise do texto.
O relator das propostas, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), reconheceu que, principalmente para o Código de Defesa do Contribuinte, há uma série de sugestões de emendas no Plenário, mas reforçou que os temas estão maduros.
“Esses temas tramitaram por mais de 6 meses em comissão especial. Foram 5 audiências públicas, com a participação de entidades, com a participação do segmento interessado, com juristas. São temas que tiveram sua análise esgotada dentro dessa comissão especial”, disse Efraim.
O PLP 125/2022 premia o bom pagador enquanto pune o chamado “devedor contumaz”, como empresários que usam a inadimplência como estratégia de negócio. O texto traz normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com a Receita Federal e com os demais órgãos da administração tributária dos Estados e do Distrito Federal. O objetivo central é coibir abusos por parte do Fisco.
Já o PLP 124/2022 trata da imposição de um limite para as multas de 75% do tributo devido. O texto também uniformiza o processo administrativo fiscal, trazendo regras gerais sobre a cobrança e o pagamento de tributos, tanto para a União quanto para Estados e municípios, além de estimular o uso da mediação e arbitragem como instrumento de prevenção de conflitos.
Com informações da Agência Senado.