A CNI (Confederação Nacional da Indústria) disse em nota nesta 3ª feira (7.nov.2023) que defende uma reforma tributária “sem cumulatividade”, ou seja, sem excesso de impostos. Mais cedo, o texto da proposta (PEC 45 de 2019) foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. “Quem paga essa conta é sempre o consumidor”, afirmou a entidade.
Segundo a confederação, as exceções incluídas nas últimas negociações do relator na Casa Alta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), com os congressistas resultarão em um imposto mais alto para todos. A organização ainda defende que “esse excesso pesará, sobretudo, no bolso do brasileiro de menor renda”. Eis a íntegra do comunicado (PDF – 148 kB).
Para a construção de um sistema tributário eficaz, de acordo com a CNI, “é preciso que o imposto seletivo não incida sobre insumos e que seja eliminado o novo tributo sobre bens primários e semielaborados, que vão onerar toda a cadeia produtiva”.
TEXTO SEGUE PARA O PLENÁRIO
A intenção é votar a PEC no plenário na 4ª (8.nov) e na 5ª (9.nov). O texto precisa ser analisado em 2 turnos para ser aprovado. São necessários ao menos 49 votos (três quintos da composição da Casa). Em 2 de novembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse esperar mais de 60 votos na aprovação da reforma. A urgência da proposta deve ser votada ainda nesta 3ª (7.nov).
O parecer de Braga aumentou de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o valor do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional). A mudança contou com o aval do Ministério da Fazenda e era defendida pelos Estados. Os R$ 20 bilhões excedentes serão distribuídos por 10 anos a partir de 2034.
A 1ª versão do relatório foi apresentada em 25 de outubro. Nesta 3ª (7.nov), dia da votação na CCJ, Braga apresentou um complemento ao parecer com ajustes acordados com a Fazenda. O relator acatou mais de 250 emendas das 802 apresentadas pelos senadores. Nos últimos dias, negociou junto ao governo as alterações para aumentar a aceitação da proposta entre os senadores.
Leia abaixo outras mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara feitas pelo relator no Senado:
- comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. Discussão no comitê será feita por maioria absoluta, mais representantes de Estados que correspondam a 50% da população, além de maioria absoluta dos municípios;
- seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
- imposto seletivo – armas e munições poderão ser taxadas pelo chamado “imposto do pecado”;
- os setores de energia elétrica e telecomunicações ficaram de fora do imposto seletivo;
- regime específico para setores – alíquotas de combustíveis serão definidas por Resolução do Senado Federal;
- alíquotas diferenciadas (redução de 60%) – transporte coletivo rodoviário e metroviário, produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades esportivas e comunicação institucional; alimentos destinados ao consumo humano, produtos de higiene pessoal e limpeza consumidos por famílias de baixa renda;
- alíquota intermediária (30%) – para prestação de serviços de profissões regulamentadas;
- mantém fundos estaduais até 31 de dezembro de 2032;
- prorroga benefícios para setor automotivo até o fim de 2032;
- profissionais liberais – terão uma alíquota menor de imposto;
- ITCMD – o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que incide sobre heranças, terá alíquota progressiva e definida em lei complementar.