O plenário do Senado aprovou nesta 4ª feira (25.out.2023) os 3 indicados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para as vagas no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Os indicados foram aprovados depois de 5 horas de sabatina na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça).
Em 29 de agosto, Lula escolheu a advogada Daniela Teixeira para a vaga destinada a OAB (Ordem dos Advogados Brasileiros) e em 6 de setembro bateu o martelo sobre as duas vagas de Tribunais de Justiça, indicando José Afrânio Vilela e Teodoro Silva.
Eis o placar de cada candidato no plenário:
- Daniela Teixeira – 68 votos a favor e 5 contra;
- José Afrânio – 68 votos a favor e 1 contra;
- Teodoro Silva – 63 votos a favor, 0 contra e uma abstenção.
DANIELA TEIXEIRA
- Mulheres no Poder Judiciário: “O olhar da mulher tem que ser da mulher”, disse. Durante sua apresentação, afirmou que as mulheres são maioria na OAB e entre os próprios brasileiros, mas que o STJ só tem 5 ministras entre 33 cadeiras. “É por esse motivo que peço a vossas excelências que considerem o meu nome para este cargo no Superior Tribunal de Justiça. Não estou pedindo um favor para mim ou para o meu gênero, mas uma correção de rumos que se faz necessária”;
- Feminicídio: “Não adianta aumentar pena para feminicídio e sim para a 1ª atitude de violência, até mesmo para casos simples. O processo penal precisa aprender a diferenciar o contexto de cada crime e aprender a punir para evitar crimes mais graves”;
- Concessão de habeas corpus: “A necessidade do habeas corpus é um direito fundamental dos brasileiros, faz parte das garantias da nossa Constituição e eu vou ser sempre favorável à concessão do habeas corpus por esse motivo”, declarou quando questionada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) sobre uma suposta “concessão excessiva” de habeas corpus. A pergunta foi feita só para a advogada, que acrescentou ser possível fazer barreiras para que os habeas corpus sejam concedidos e mantidos pelo tribunal;
- Segurança pública: “O poder judiciário pouco pode fazer. A dificílima decisão de julgar deve contar com a diligência do Ministério Público e com a investigação policial”;
- Rol taxativo para planos de saúde: “[…] se a doença está prevista no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o mecanismo de cura dessa doença é algo que compete a medicina, compete ao médico. Se o médico entende que tal medicamento é mais adequado, o plano de saúde deve fornecer o que é orientado”;
- Aborto: “A legislação só prevê a interrupção da gravidez em 2 casos: violência sexual contra a mulher e risco de vida da mãe. O STF (Supremo Tribunal Federal) estendeu para todo o Judiciário a questão do feto anencefálico. Então, toda minha decisão como magistrada terá que se ater a essa questão. A questão do aborto é muito polêmica no nosso país e qualquer extrapolação desses 3 itens deve se dar aqui nesta casa, no Poder Legislativo. É o Poder Legislativo que representa a população brasileira em sua totalidade”;
- Fishing expedition: “Nosso sistema não permite. É absolutamente ilegal e inconstitucional. O STF vem anulado todas as operações policiais que estão transbordando os mandados. Os mandados têm que ser claros, específico e dizer o que está procurando”;
JOSÉ AFRÂNIO VILELA
- Mulheres no Poder Judiciário: disse que o Brasil deveria resgatar “débito histórico” com diversos grupos, inclusive mulheres;
- Feminicídio: defendeu a prevenção de crimes de feminicídio e falou sobre campanhas realizadas pelo TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), tribunal onde é desembargador;
- Desafogar o Poder Judiciário: “Temos a inteligência artificial para usar em padrões de repetitividade, com isso a gente tiraria da mesa dos juízes cerca de 60% dos processos”;
- Rol taxativo para planos de saúde: “Como juiz, sempre olho a relação que está nos autos se é uma relação do SUS (Sistema Único de Saúde), que tem essa universalidade toda contida na própria Constituição, ou se ela deriva de um contrato entre as partes. Quando ela deriva do SUS, há uma amplitude geral e eu aplico isso. Quando ela deriva de um contrato, é necessário que se faça um juízo de análise de equilíbrio dentro daquela relação contratual”;
- Aborto: “Sou sempre a favor da vida. Aplico a lei. A lei civil hoje diz que o ser humano tem seus direitos garantidos desde a comissão de nascituro. Eu tenho as hipóteses legais que estão na Lei e a Lei feita por esse Congresso Nacional, que são aquelas situações do risco de vida, do estupro e da questão do feto anencefálico”, declarou o desembargador. Durante sua apresentação, chamou a atenção para a laicidade do Estado;
TEODORO SILVA
- Mulheres no Poder Judiciário: disse que a preocupação com o direito das mulheres é pertinente e afirmou concordar com a igualdade entre homens e mulheres. Acrescentou que a Constituição traz um pluralismo penal que se estende ao social. “O direito das mulheres tem que ser amparado em todos os sentidos […] O poder discricionário tem que ser casado com o pluralismo”;
- Feminicídio: “Nós precisamos que as medidas protetivas sejam cumpridas nas delegacias. Nós temos que ir para as escolas, falar sobre violência doméstica […] É melhor prevenir o crime a apurar depois de consumado”;
- Segurança pública: “[…] quem deve legislar sobre segurança pública é o Congresso, nós temos que tomar cuidado para não atropelar a Constituição”, declarou. Classificou a segurança pública como um problema de “ordem nacional”;
- Rol taxativo para planos de saúde: disse ser a favor de que planos de saúde tenham aplicação extensiva e não rol taxativo. “Não é possível conceder liminar em todas as situações, principalmente para dar tratamentos caros a quem tem condições de pagar. A Justiça deve ter bom senso para promover equilíbrio. Negar a assistência a uma pessoa mais pobre que está precisando de ajuda médica é a violação mais grave que se pode cometer”;
- Aborto: “Na condição de magistrado, sou cumpridor rigorosamente da Lei e da Constituição Federal. Nesse sentido, como magistrado irei cumprir o que a Lei vai disciplinar com relação ao aborto. Porém, se tratando de um assunto de alta complexidade e de um enorme impacto social, entendo que o melhor campo para que haja discussão seja justamente o Congresso Nacional”;
- Fishing expedition: “Defendo a apuração de qualquer crime, em tese, e que haja indícios de autoria para que o ministério público possa oferecer denúncia. Sou a favor de qualquer instauração de processos, de qualquer espécie de crime e praticado por qualquer pessoa, porém desde que esse processo seja norteado pelos princípios inerentes ao devido processo legal”.
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