O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disse que os serviços da Receita Federal passarão a ter acesso exclusivo pelo portal Gov.br a partir de 1º de novembro. A medida serve para tentar aumentar a proteção de dados e informações dos contribuintes. Eis a íntegra do comunicado (PDF – 249 kB).
No próximo mês, a Receita vai começar a limitar o uso de código e acesso e senha para serviços digitais disponíveis no Portal e-Cac (Centro de Atendimento Virtual). O usuário terá que ter conta prata ou ouro para fazer o login.
Para ter a conta prata, o cidadão terá que fazer reconhecimento facial para confirmar sua foto com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Também é possível ter uma conta desse nível (prata) a partir da validação de seus dados em um banco credenciado pela plataforma gov.br.
Já para ter a conta ouro (com nível máximo de segurança), é preciso fazer reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da CIN (Carteira de Identidade Nacional), ou, ainda, a partir de um Certificado Digital compatível com a ICP-Brasil.
As restrições da Receita ao e-Cac serão feitas em 3 etapas até janeiro de 2024. Os primeiros serviços a serem transferidos são:
- comprovante de inscrição no CPF;
- acesso ao carnê-leão;
- acesso ao Serviço Eletrônico para Aferição;
- acompanhamento de requerimento à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e
- alteração de dados bancários para restituição.