O TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu na 2ª feira (20.nov.2023) a validade de uma cláusula que trata da adoção do registro de ponto por exceção. A decisão segue o entendimento do Tema 1.046 do STF (Supremo Tribunal Federal), que valida normas coletivas de trabalho que limitem ou restrinjam direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente.
O reconhecimento permite que sejam contabilizadas as horas trabalhadas nos casos em que ocorrem exceções à jornada regular estabelecida, como férias, licenças e horas extraordinárias.
A cláusula, reconhecida por meio da SDC (Subseção de Dissídios Coletivos) do TST, está presente em um acordo coletivo entre a empresa de cigarros Souza Cruz e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo e Alimentação de Santa Cruz do Sul (RS). Eis a íntegra do processo (PDF – 494 kB).
A decisão foi tomada depois da análise do recurso extraordinário interposto contra uma sentença, proferida em 2017, que reconhecia a nulidade da norma coletiva.
O vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, devolveu os autos à seção para que fosse verificada a possibilidade de retratação e adequação do julgado ao Tema 1046 do STF. O processo de retratação visa assegurar a conformidade de decisões com as diretrizes e entendimentos firmados por tribunais superiores.
A relatora do caso, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, declarou que a decisão não só está alinhada com as diretrizes do STF, mas também respeita a liberdade sindical e a autonomia coletiva, princípios fundamentais na legislação trabalhista.
A cláusula que prevê a possibilidade de adoção do registro de ponto por exceção, quando negociada de maneira coletiva, permite que empregadores e empregados ajustem suas relações laborais de acordo com as peculiaridades de cada categoria e setor.
“Essa decisão pode ter reflexos não apenas nos processos em tramitação, mas também em futuras negociações coletivas, incentivando a busca por soluções inovadoras e adequadas à realidade de cada setor da economia. O reconhecimento da validade da cláusula do ponto por exceção destaca a maturidade do sistema jurídico brasileiro ao adaptar-se às demandas dinâmicas do mercado de trabalho”, afirmou a advogada da Souza Cruz, Vanessa Dumont.