A área técnica da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) emitiu um parecer na noite de 6ª feira (4.out.2024) sobre a nova proposta da Âmbar Energia para assumir a concessão da Amazonas Energia. Leia a íntegra (PDF – 3 MB).
A agência reguladora declarou que houve avanços no novo plano que totaliza R$ 13,96 bilhões em subsídios ao longo de 15 anos para reestruturar a distribuidora, mas não recomendou nem a aprovação nem a rejeição do plano. Defendeu que uma proposta de R$ 9,66 bilhões seria mais adequada.
O documento sinaliza que as partes estão caminhando para um denominador comum. A empresa de energia da J&F reduziu sua proposta inicial de R$ 15,83 bilhões para R$ 13,96 bilhões, enquanto a Aneel elevou sua proposta de R$ 8 bilhões –rejeitada pela Âmbar– para R$ 9,66 bilhões. O Poder360 apurou que o parecer foi visto como positivo pelo grupo empresarial.
A proposta da Âmbar será analisada na 3ª feira (8.out) em reunião extraordinária da Aneel. A agência reguladora está pressionada para chegar a uma resolução sobre o caso, pois na 5ª feira (10.out) a MP 1.232 de 2024 perde a validade. A medida assegura que, em caso de transferência do controle da Amazonas, a nova operadora terá 15 anos de flexibilizações de vários indicadores que impactam a tarifa e alguns custos operacionais.
Essa despesa será repassada para a CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), um encargo cobrado de todos os consumidores por meio das contas de luz.
Segundo o parecer, a Aneel avalia que o novo plano da Âmbar é mais vantajoso, não só pela redução no valor, mas também por apresentar uma redução gradual do subsídio ao longo dos 15 anos. No plano original, os custos operacionais permaneciam em patamares de flexibilização fixos durante todo o período.
“Dentre os aspectos que explicam a maior vantajosidade da proposta apresentada em sede de recurso, com o custo estimado de R$ 13,96 bilhões, em relação à anterior, de R$ 15,83 bilhões, destaca-se o reconhecimento pelo pretenso controlador da viabilidade de uma trajetória de redução dos custos operacionais ao longo do tempo”, diz a agência.
Apesar de considerar o parecer como positivo no processo, a J&F sustenta sua projeção de custos para tornar a operação da concessionária economicamente viável. Em nota (leia abaixo), o grupo afirma que sua proposta é mais vantajosa para os consumidores de energia do que uma intervenção estatal na Amazonas Energia. A Âmbar estima um custo próximo de R$ 20 bilhões aos consumidores caso não haja um acordo para ceder o controle da concessão.
Leia a íntegra da nota da J&F:
“Os valores propostos pela nota técnica da Aneel nesta sexta-feira (4) não são suficientes para tornar economicamente sustentável uma empresa que perdeu R$ 40 bilhões em 25 anos, apesar de ter contado com diversas flexibilizações regulatórias e ter sido gerida por dois grupos econômicos.
“A diferença de R$ 4,3 bilhões entre os planos da Âmbar e da área técnica representa um valor muito inferior aos gastos de até R$ 20 bilhões que recairão sobre os contribuintes caso a transferência de controle não ocorra.
“Diante disso, a Âmbar confia que a diretoria da Aneel aprovará o plano de transferência nos termos apresentados pela empresa, garantindo uma solução definitiva e mais vantajosa para a população do Amazonas, os consumidores de energia de todo o país e a União”.
Entenda o imbróglio da Amazonas Energia
A Amazonas Energia é a concessionária de distribuição no Estado do Norte. Desde antes da sua venda, em 2018, da Eletrobras (BVMF:ELET3) para a Oliveira Energia, já apresentava um elevado nível de endividamento e inadimplência com obrigações setoriais. Em novembro de 2023, a Aneel recomendou ao governo a extinção (caducidade) da concessão.
A situação de insustentabilidade da Amazonas Energia perdura por décadas, acumulando perdas de mais de R$ 30 bilhões em 20 anos. Só com as térmicas da Eletrobras Eletronorte que forneciam para a distribuidora –e que também foram vendidas para o grupo J&F–, a dívida ultrapassa R$ 10 bilhões.
Além de problemas antigos da distribuidora, o Amazonas enfrenta um problema sério com os furtos de energia. Como mostrou o Poder360, a taxa de perdas não técnicas, os chamados “gatos”, supera o volume de fornecimento para todo o mercado de baixa tensão no Estado.
Quando foi privatizada, em 2018, o governo deu à nova gestão da Amazonas 5 anos de prazo para colocar a concessão de pé. Neste período, as principais metas regulatórias exigidas da distribuidora foram flexibilizadas, evitando penalidades e garantindo a operação. No entanto, o prazo acabou em maio deste ano e a situação, em vez de melhorar, piorou.
A transferência do controle, a preço simbólico e com regras mais flexíveis, foi a alternativa mais viável encontrada pelo governo federal para salvar o serviço de distribuição de energia no Amazonas. As alternativas, que seriam a caducidade da concessão ou intervenção na empresa, trariam elevados custos para os cofres públicos e para as contas de luz.
A MP 1.212 exigiu que qualquer proposta pela Amazonas Energia precisa passar pela Aneel, a quem cabe avaliar se o plano atende às regras. A agência pode fazer exigências adicionais para autorizar o termo aditivo do contrato, que precisará “prever as condições para promover a recuperação da sustentabilidade econômico-financeira do serviço de distribuição de energia elétrica, com vistas a obter o menor impacto tarifário para os consumidores”.
De acordo com a MP de junho, se houver a transferência do controle da Amazonas, ficarão novamente flexibilizadas metas regulatórias e custos operacionais por 3 ciclos tarifários, ou seja, 15 anos. Dentre eles estão:
- custos operacionais;
- taxa de perdas não técnicas (furto de energia);
- taxa de inadimplência.
Enquanto os custos operacionais serão compensados pela CCC, as metas mais leves de perdas e de inadimplência afetam o valor das contas de luz no Estado. Esses indicadores são levados em conta pela Aneel na fixação das tarifas. Quando estão acima do limite, a distribuidora é penalizada. No caso da Amazonas, há maior tolerância.
Leia a cronologia do caso e as íntegras dos documentos:
- 20.jul.2023 – portaria (PDF – 438 kB) do MME cria grupo de trabalho para estudar o problema da Amazonas Energia;
- 21.nov.2023 – despacho (PDF – 153 kB) da Aneel recomendou ao MME a caducidade da concessão da Amazonas;
- 22.fev.2024 – grupo de trabalho do MME publica relatório (PDF – 2 MB) dando ao governo 3 caminhos para resolver o problema: A) caducidade do contrato, B) intervenção na distribuidora e C) adoção de medida legislativa flexibilizando novamente regras para a Amazonas Energia e solucionando custos operacionais da empresa;
- 13.jun.2024 – governo federal publica a MP 1.232 (PDF – 151 kB), que autoriza nova flexibilização de custos da Amazonas e a possibilidade de transferência da empresa para outro grupo econômico, por valor simbólico, como alternativa à caducidade;
- 1º.jul.2024 – Amazonas submete a Aneel a proposta de transferência feita pela Âmbar/J&F por meio de 2 fundos de investimentos do grupo (documento com teor da proposta é sigiloso);
- 23.set.2024 – juíza federal do Amazonas de 1º grau concede liminar (PDF – 320 kB) em atendimento a distribuidora determinando que a Aneel aprove a proposta de transferência em até 48 horas a partir da notificação (entregue em 25.set, às 16h40);
- 24.set.2024 – superintendências técnicas da Aneel emitem nota técnica (PDF – 2 kB) que recomenda a rejeição da proposta de transferência e reforça indicativo de caducidade;
- 26.set.2024 – Amazonas Energia informa a Aneel sobre mudanças na proposta original da Âmbar/J&F já no final da noite. Uma nova alteração foi apresentada no dia 27 de setembro (documentos sob sigilo);
- 27.set.2024 – Aneel faz reunião extraordinária para julgar processo diante do prazo dado pela Justiça, mas diretoria não chega a consenso e votação termina empatada. Foram 2 diretores contra, seguindo o voto (PDF – 937 kB) do relator, Ricardo Tili. E 2 a favor da transferência, conforme o voto divergente (PDF – 506 kB) da diretora Agnes Costa;
- 28.set.2024 – Amazonas Energia entra com nova ação (PDF – 183 kB) na Justiça do Amazonas pedindo que a adoção, em caráter liminar, de medidas interventivas na agência para aprovação da transferência, como dar ao diretor-geral voto de minerva ou o direito de emitir decisão monocrática sobre o caso;
- 1º.out.2024 – Aneel forma maioria para aprovar um plano de transferência alternativo, elaborado pela área técnica, com regras mais duras e custo menor para a CCC. Grupo J&F terá 24 horas para dizer que topará assumir a concessionária sob os novos termos;
- 2.out.2024 – Âmbar rejeita o plano alternativo da Aneel e entra com recurso pedindo a aprovação de uma nova proposta, com custo R$ 2 bilhões menor.