Investing.com - No começo da tarde desta quarta-feira, as ações da Eletrobras (SA:ELET3) operam em queda de 3,2% a R$ 12,10, com o mercado vendo dificuldades no andamento da venda das subsidiárias da estatal. Hoje, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar determinando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.
O ministro também decidiu que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem na perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.
A decisão de Lewandowski foi tomada em ação pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) em 2016.
A decisão foi tomada em ação apresentada em 2016, pela Federação Nacional das Associações As associações questionam a Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
AGE convocada
A Eletrobras convocou para o dia 30 de julho uma assembleia geral extraordinária em que pode haver a votação pela dissolução das distribuidoras de eletricidade da estatal, caso um processo em andamento para a venda das concessionárias não seja bem-sucedido, segundo comunicado publicado na noite de terça-feira.
A princípio, a assembleia vai decidir sobre extensão do prazo, até 31 de dezembro, para a transferência do controle das seis distribuidoras de eletricidade, que têm sido operadas pela Eletrobras em um regime regulatório especial autorizado para prosseguir até a venda.